norma nº 882/2019

LEI N.º 882
DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a criação no Município
de Lagarto-SE, de ajuda de custo
para os Atiradores do Tiro de
Guerra 06-015 - "Bolsa Atirador do
Tiro de Guerra" - e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo
Municipal, à título de ajuda de custo, para os atiradores que se
encontrem prestando o Serviço Militar Obrigatório, no Tiro de Guerra
06-015, sediado no Município de Lagarto, denominada "Bolsa Atirador
do Tiro de Guerra”, no valor mensal de R$ 200,00 (Duzentos Reais),
pelo período do curso de formação.
$ 1º. O pagamento do valor da ajuda de custo referida no
"caput" deste artigo deve ser feito, diretamente, na conta pessoal de
cada beneficiário que estiver regularmente matriculado no TG 06-015
e que cumprir as exigências do art 2º, da presente lei, no limite de até
50 (cinquenta) atiradores, no mês.
8 2º. Para os fins previstos nesta lei considera-se atirador
todo jovem matriculado no Tiro de Guerra 06-015, anualmente, com o
objetivo de prestar o Serviço Militar Obrigatório previsto nos Artigos 1º
e 2º, da Leinº 4.375, de 17 de agosto de 1964.
8 3º. Para concessão do benefício de que trata o "caput"
deste artigo, o Chefe de Instrução do Tiro de Guerra 06-015 enviará à
K
4
E
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 882
DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
Secretaria Municipal de Administração, a frequência mensal dos
atiradores, até o dia 5 (cinco) do mês, subsequente ao vencido,
constando nome completo do atirador, CPF, RG, endereço bancário e
residencial.
8 4º. O pagamento do valor da ajuda de custo referida no
“caput” deste artigo poderá ter início a partir da competência de
novembro de 2019.
Art. 2º. Perderá o benefício de que trata esta lei o atirador
que computar injustificadamente, 2 (duas) faltas consecutivas ou 5
(cinco) faltas intercaladas no mês.
Art. 3º. As normas regulamentares e as instruções e/ou
orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do Poder
Executivo.
Art. 4º. Ao Poder Executivo cabe promover as medidas
necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e
financeiros decorrentes das providências resultantes da execução ou
aplicação desta Lei, devendo, as respectivas despesas correr à conta
de dotações próprias consignadas no Orçamento do Município para o
mesmo Poder Executivo, que fica autorizado a abrir os créditos
especiais que se fizerem necessários, especialmente para inclusão da
atividade referente à concessão da Bolsa Atirador do Tiro de Guerra,
para o corrente exercício de 2019, no limite de até R$ 10.000,00 (dez
mil reais) na forma legalmente prevista, observado o disposto nos
artigos 40 a 46 da Lei (Federal) nº 4.320, de 17 de março de 1964.
J
at
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 882
DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
Art. 5º. As ações decorrentes do Programa Bolsa Atirador
do Tiro de Guerra, passam a integrar a relação das ações contidas no
Plano Plurianual de Atividades — PPA — Lei nº 769, de 1 de novembro
de 2017, bem dos Anexos de Metas e Prioridades da Administração
Municipal, contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, Lei nº
808, de 28 de junho de 2018, para o exercício de 2019 e seguintes.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 04 de novembro de 2019; 198º da Independência e
131º da República. RI
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
dd dd
Bianca Ribéiro de Jesus Fonseca
Secretária Múnjefpal da Ad
Raoni Lemos da Silvã Santos
Secretário Municipal de Finanças
DOT
José Valtlelmo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita