norma nº 18/1995

ESIADO OE SERGIPE
Prelellura MuniciPal de Lagarlo
GAEINETE DO PREFEITO
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LEr Ne 18/ 95
DA Lr,I 2II9I, DE
18 DB DEZEUBRO DE 199I.
JOSG RAYUUNDO RIBEIRO' PRETEIIO MI,NICIPA], DE
I"AGAR[9, ESTAI}O DB SERGIPE,
Faco saber, que a C6nara Municipal de Lagarto
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
dezemblo de 19 91,
dacao:
Art. ls - O artigo 3e da Lei zllgs, ae ta ae
fica alterado passanalo a vigolar com a seguinte re-
,,Art. 3a - A Srea ale terra ale que trata esta
Lei tem como finali.tlatle a construgao de um
centro Padrao-selviqo social do com6rcio-sEsc
Adninistracio Regional de sergiPe "'
Art' 2c
referiala Lei, Passantlo o Prazo
fluir do recebimento efetivo do
gistro no cart6rio de rm6veis)
ale operacional.
rio.
20 tle tlezenbro tle 1995'
- Fica tamb6m altelaclo o artigo 4s da
a ser de tr6s (3) anos, comecando a
terreno (Iavratura 'la 
escritura e re -
para a entidade construir a nova uni'la
Art. 3a - Revogam-se as disPosic6es em contri
GABINETE DO PRETEIIO IIUNICIPAI' DE I'AGARTO ' EN
n A'A
.losE fr.tifiuxoo/nnrrno I
PRBFEIM HIAICIPAI,
rost *r"ofu&ver'o srLvA
sEc. lillN. DE ADttrNr srRAcAo