| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1995 |
| Date | 1995-12-15 |
| Ementa | Concede pensão vitalícia ao senhor Agenor de Souza viana e dá providências correlatas. Fica concedido a título vitalício, uma pensão ao senhor Agenor de Souza Viana, com o valor fixado em 03 (três) salários mínimos vigente no país. |
| native_id | 1853 |
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PreLllura Munlclpal de Lagarlo
OAANEIE DO PREFEIIO
LEI N9 I7l95
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DE 15 DE DEZEIiIBRO DE 1995
coNcBDE PENSAo VITAI,TCIA Ao stsTfEoR AGENoR
DE souzA VIANA E DA PRovIDBNcIAs CoRREI,ATAS.
JosE RAyIfir Do RrBErRo, PREFETTo lluNrcrpAI, DE
I,AGARM, ESTADO DE SERGIPE,
Faeo saber que a C6mara Municipal de Lagarto a_
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art- lc - Fica concedido a titulo vitalicio, uru pensio ao Senhor AGENOR DE SOUZA VIANA, com o valor fixado em o3(tres) salirios mininos vigentes no pais.
Art- 2c - Fica o Executivo tlunicipal autorizaalo
a abrir cr6dito adicional suplementar, at6 o Iimite necess6rio para a_ tender as despesas fixadas nesta Lei, respeitando o art.43, da Lei
4.320/ 64.
Art. 39 - Esta Lei entrala em vigor na data de
sua publicacao.
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15 de dezenbro
Art. {e
GABINETE
199s.
- Revogam-se as disposiq6es em contr6-
DO PREFEITO I{TJNICIPAI, DE I,AGARTO, EN
JOSI RA
PREFEITO
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