| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1995 |
| Date | 1995-12-07 |
| Ementa | Concede pensão vitalícia a Sr. Josefa Donato dos Santos e dá outras providências. Fica Concedida a título vitalício, uma pensão a Senhora Josefa Donato dos Santos, esposa do ex-servidor Valdemar Pereira da Costa, com o valor fixado em 02 (dois) salários mínimos vigente no país. |
| native_id | 1855 |
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ESIIOO OE SERME
PreLilura ilunicipal do Legario
CAEITEIE OO PREFEIIO
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I,BI N9 15/ 95
DE 07 DE DEZEI{BNO DB 1995
coNcEDB pENsAo vrrArfcrA A sR! ,rosEFA
DoNATo Dos sAr{ros E DA ouTRAs pRovr -
D0NcrAs.
JosE RAYIiIUNDo RIBEIRo, PREFEITo IIT,NICIPAI DB I,A
GARTO,
Faqo saber que a Camara Iitunicipal de Lagarto a_
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art- 19 _ Fica concedialo a Titulo vitalicio, una
pensEo a Senhora JOSEFA DONATO DOS SAITOS, esposa do ex-servialor Valde
mar Peleita da Costa, com o valor fixado em 02(dois) sal6rios minirnos,
vigente no pais.
Art. 2E - Fica o poder Executivo Municipal auto rizado a abri! cr6dito adicional suplementar, at6 o limite necesse!io,
para atender as despesas fixadas nesta Lei, respeitando o artigo 43 ,
da Lei 4 .32O / 64.
sua publicacao.
rio.
07 de alezembro de 1995.
Art. 3a - Esta Lei entrarA em vigor na data de
Art. {c - Revogam-se as disposiq6es em contr6 -
GAEINETE DO PRETEITO TIT'NTCIPAI, DE T,AGARI'IO, Ettr
JosE
PREFEITO
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