| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1995 |
| Date | 1995-12-07 |
| Ementa | Concede pensão vitalícia a Graciene Simões Ramos e dá outras providências. Fica concedida a título vitalício uma pensão a Graciene Simões Ramos, viúva do ex-vereador deste município, José Justiniano Ramos, com o valor fixado em 03(três) salários mínimos vigente no país. |
| native_id | 1856 |
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a camara Municipal de Lasarro aArt. I9 _ Fica concealido a titulo vitalicio uma pensio a GBACIENE SILTOES RA.|4OS, viriva do ex_vereador deste r4unicipio
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Jos6 Justiniano Ramos, com o valor fixaalo en 03(tr6s) salarios ninimos vigentes no pais.
Art. 2q - Fi.ca o Executivo i{unicipal autorizaalo
a abrir cr6dito adiciohal suplementar, at6 o limite necessdrio para
atenaler as despesas fixaalas nesta Lei, respeitando o art. 43, da Lei
4.320/64.
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GAXTO, ESTADO DE
sua publicasao.
rio.
07 tle tlezerobro tle 1995.
PRDFEITO I{T'IIICTPAI DE IJIA.rt. 3a - Esta Lei entra em vigor na data ale
Art. 49 - Revogam-se as disposic6es em contresGABINETE DO PREFETIO I{('NICIPAI DE I,AGARTO, E'n
PREFEITO.
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