norma nº 12/1995

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O Prcfcito Mutricipal de Lrgarto, f,ltrdo de Sergipg tro uso d€
suas stribuigoes legsi!.
Fago saber que , CaEsra Mutricipsl rprovo[ e eu sanciono a
s€guirte l4ir
Art l! - Fica criado o Fundo Municipal de Assisrencia Social,
instrumento de captageo e aplicagtro de recursos, que tem pol objetivo Eoporcionar
recusos e meios pa.ra o financiamento das a{ies na Area de assist€ncia social.
PRf,FEITT]RA MT]NICIPAL DE LAGARTO
GABII\IETE DO PREFEITO
LEI NC 12195
DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995
CRIA O FUNDO MUNICIPAL
^lssrsrErucr.l socrAl E
ourRAs PRoyrDtxcr,ls.
Art 2e - Constituireo rec€itas do Fundo Mudcipal de AssistCncia
I - recursos provenientes da tsansfercncia dos Fundos Nacional e
Vl - plduo de convenios fimados com outrss entidades
Social:
financiadoras;
Estadual de Assist€ncia;
II - dotag6es orgamentarias do Municlpio e recunos adicionais que a
ki estabelecer no transcorrer de cada exercicio;
III - doa$.oes, auxllios, contribui$ies, subvencies e tansfe€ncias de
entidades nacionais e intemacionais, organizag&s govemamentais e Dao
govemamentais;
- rec€itas de aplicag6es financeiras de recusos do Fundo,
realizadas na forma da ki;
V - as parcelas do produto de arrecadageo de outras rec€itas pr6prias
oriundas de financiamentos das atividades econdmicas, de prestagao de servigos i de
outras h'ansferCncias que o Fmdo Municipal de Assistencia Social ter6 direilo a rec€ber
por forga da t ei e de conv€nios no setor;
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n*r*p.ovenientes da alienaseo * *,, ^;ffi1'@' no ambito da assistencia social,
VIII - doagoes em especies feitas diretamente ao Fundo;
D( - reculsos provenientes dos concusos de progn6sticos, soieios e
lotedas, no ambito do govemo municipal (se for o caso);
X - outras rcceitas que venham a ser legalmente instituidss.
PARr(GRAFO fmCO - Os recusos que comp6em o Fundo sedo
d:qTl9dj! et rnsttui06es financ€ins oficiais, em conta especial sob a denominageo: .FTJNIX) MI'MCIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS-.
Art 3e - O I'MAS ser6 geddo pela Secretaria Municipal de
Assist€ncia Social, sob a orientafEo e controle do Conselho Municipal de Assiitencia
Social.
p,lMcnero PRIMf,IRO - A proposta orgamentaria do Fundo
Municipsl de Assistencia Social constar6 do Plano de Governo do Municipio.
PARi(GRAFO Sf,GUNIX) - O orgamento clo Frmdo Municipat cle
Assis€ncia Social - FMAS integrarA o orgamento da Secretaria Municipal de
Assist€ncia Social.
Art 4r Os recursos do Fundo Municipal de Asistencia Social -
FMAS, serao apticados em:
I - fiDanciamento total ou pqrcial de programas e projetos de
assistencia. social, desenvolvidos pelo 6rgAo da administr+eo pnblica municipat
respons6vel pela execugIo da Politica de Assist€ncia Social ou por 6rgEos conveniados;
II - pagamento pela Festagao de servigos a ertidades conveniadas de
direito pirblico e privado psra execugAo de prognmas e projetos espocificos do sctor de
assistEncia social;
m - financiameato de programas e projetos previstos nos platros
municipais de assistencia social, consolidados pelo municipio e aprovados IElo
CoDs€lho Municipal de Assistencia Social;
IV - aquisigao de matefial permanente e de consumo e de outros
insumos necessArios ao des€nvolyimento dos progamas;
. V - construgao, rcforma, ampliagio, aquisigio ou loca9io de
im6veis psra prestacao de ssvigos de assistCncia social;
VI - desenvolvimento e aperfcigoamento dos instumentos de ges6o,
planejamenlo, administragSo e contole das agoes de assist&rcia social;
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ITURA MUMCIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO
vimento de Fogramas de
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ArL S - O repasse de recu.rsos pera as entidarles e organizag6es de
assistCncia social, devidamente registndas no Cons€lho Nacioml de Assi;t6ncit Social
- CNAS, ser6 efetivado por interm€dio do Fundo Municipal de Assist€ncia Social -
FMAS, de acordo com critdrios eshbelecidos pelo Conselho Municipal de AssistCncia
Social.
PAaiGRAFO iryfco - As tansferencias de recursos para
organizagoes governamentais e nEo govemamentais de assistCncia social se proc€ssarf,o
mediante convelios, ac{rdos, contBtos, ajustes e/ou similares, obedeccndo a legidagAo
vigenta sobre a matdria e de conformidade com os Fogramas e Fojetos aprovados pelo
Conselho Municipal de AssisGncia Social.
ArL e - As contas e os relatririos do gestor do Fundo Municipsl
de Assistencia Social, ser6o submetidos e apreciE€o do Conselho Municipal'de
AssistCncia Social, mensalmente, de forma sintetica e, anualmente, de fonna anaitica.
Art ts - Para atender as despesas decorrentes da implantageo da
Fesente l-€i, fica o Poder Executivo Municipl avforizafu a abrir, no presente
exercicio, crddito adicional especial at6 o lalol de R$ S0O,OO (quinhentoi reais),
obedecidas as prescrigdes contidas nos incisos I a Mo par6grafo lo ab anigo +l du tei F&ral ff 4.320164, que rege o orFmento pi6lico.
ArL EP - Esta l,ei entsad em vigor na data da sua publicageo,
revogadas as disposigdes em conffirio.
GABINETE DO PREFEITo MUMCIPAL Df, LAGARTo, en
07 dc dezeEbm dc 1995.
Social.
le regursos bumanos na 6rea de assist€ncia social;
VItr - participagSo no custeio do pagamento dos
conforme o disposto Do inciso I do An. 13 da I€i OrgAnica da Assist€ncia
RIBEIRO
icipal
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