| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1995 |
| Date | 1995-10-19 |
| Ementa | Reajusta o valor da pensão concedida ao Senhor Evaristo José de Freitas. Fica reajustado o valor da pensão concedida ao senhor Evaristo José de Freitas, em 03 (três) salários mínimos vigentes no país. |
| native_id | 1861 |
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19 de outubro de 1995.
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