| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1995 |
| Date | 1995-06-27 |
| Ementa | Concede Pensão Vitalícia a Paulo José Dos Santos e dá outras providências. Fica concedido a título vitalício, uma pensão a paulo José dos Santos, servidor do município de Lagarto, com o valor fixado em 03(três) salários mínimos vigente no país. |
| native_id | 1863 |
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CONCEDD PBNSTO VITAIICIA A PAUIO JOSE DOS
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27 de juhho de 1995.
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t. 3a - Esta Lel entra em vigor na data de
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