norma nº 6/1995

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ESIIM D€ SEnGFE
Preleltu.a Municlpal de Lsgarto
GlBlttETE DO PREFEIO
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tBr f,c 06/95
DB IO DE }IAIO DC 1995
CqGDE PEIsf,o VITALICIA A rIAxft,IA TAn
TItrS DE UBTE'ES I.AGAL E DA OUTRAS PRO_
1rIDEFCIAS.
.rost R yriorgDo nrBErRo, pREBrm rlrNrcrpaL
IAGAITM. ESTADO DE SBNEIPE.
DE
Faqo saber que a C;rlara Municipal de Lagarto a￾provou e eu sanciolto a seguinte Lei:
' Art. lo - Eica concedido a titulo witalicio,uma
pensao a NATATIA iTARI.INS DB MENEZES LEGAI, neta do ex-prefeito de Lagar
to, Ant6bio ltartins de teDezes, con o valor fixado en 02(dois) salarios
nrDttDos vigente no pais -
Art. 2o - Eica o Executivo itunicipal autorizado
a abrlr cr6alito adicional suplenentar, at6 o tinite necessario para a￾tender as despesas fixadas nesta lei respeitando o art. 43, da Lei
4.320 / 64.
01 de maio ale 1995-
rio.
llrt- 3e - Esta l,ei entra em vigor a partir ale
Art. 4c - Revoqam-se as dispo6ig6es em contia -
GABIIIE:IA DO PREFEITO UT NICIPAL DB LAGlIEEr,eItr 1O
-it l*'&q9/
JosE/ RAIUurUo IIBEIRo
pnrrrrrll'lExrcrplr,
JOSE
sEc￾ale naio de 1995-
IiI'N.
!il;
AO EXCtI.EiiTISS O SENEOR JOSE RaI}IUNDO RIBBIRO, DIGIIISS4,IO PREFBIm DO
XUNICfPIo DE I.AGN.m - SERGIPE
MARIA DE LOURDES MARTINS MENEZES LBGAL, RG 667.722
SSP/SE, residente e doniciliatla nesta cidade, filha do ex-Prefeito des￾te l.tunicipio, falecido recentemente, Ant6nio l4artins ale Menezes, ven a
plesenca ale V. Exa requerer ulna Penseo Especial para a sua filha menor,
Natalia lrtartins ile Henezes Legra1, portaalora de paralisia cerebral.
Nestes termos,
Pede deferimeDto.
L0**. ,1, [..'{,- \a"^L-' ,.,, tt-Y, lr.il
I,TB DE LoUR.DES ilARTINS MENEZES LEGAI ,
Lagafto, 27 de mareo de 1995
Requerente
ESTIDO OE SERGFE
Pretgilura Municlpal do LogErto
GAAS€TE OO PNEFEIIO
Laqarto (sE) ,
Excelentissimo Senhor: Presialente ala camara l4u￾Excelerrti s s imos Senhores vereadc'res 'le lagar￾de que a populacao .ltrav6s de-s
vitalicio i lteta ao ex-Prefeito
no valor de dois (2) salirios
de mareo de 1995
IIEIISAGEU
nicipal.
ilar.ra 'Ie 
I-ourdes Ma'tins Henezes LellaI' fil-l'a
do ex-Prefej.to Antonio uartins ate Menezec, soficita 'Iesta 
Prefeitura '
ate Lagarto, urna pensSo esPecial par-a sua fiilia menor: Natelia Martins '
ate ltenezes Legal, portadora ale paralisia celebral. juntando raquela
oportunitlaile alocun€ntos Probat5rios, urna vez que a mcnor vivia excl'r!-
sivamente as expensas ale seu av6, ora fafeci'lo'
TraEa-se Senhores Vereadores de uma pessoa de￾ficiente fi6ica, a qual tinha en seu aw6 o sustento de Pr5Pria vida 
'
con o falecirento do sr- Anh6nio }|artins de Henezes' Pessoa por de -
mais conheciala da poPulaqao alesta Ciitade, ficou sua neta completamen -
te desampaEatla e passando s6rias diliculdadesr uma vez que nao possuj
condic6es ale arcar com as alespeEas de r:elE6dios € alimentacao'
Nada mais justo
se Poaler Legislativo, conceata a Titulo
Antdnio Martins de Menezes, ura pensao
minftnos regionais.
Atent os ainda' que a neta do ex-Prefeito n
paralitica e necessita ila pensao ora em solicitada'
Agradecemos, assim a cooperagao dessa camara '
uunicipal por es!e Ato de uunaniilade'
i/24'"'t'
rosD ariYrnuNrrc lrBErRo
PRGFEIIo uutglcrPAl
ESTADO DE STRGIPE
r- O\mA$A flUNloPAt DE IAGARI0
de 1995,
Uomis!e0 de L iilaq
Parecer da Comisseo de Legislaeeo, Just-i
ea e Redacao ao projeto de Lei na O4l95_
RELATORT Gild6cio pereira da Costa
Designados que fomos para emitir parecer
ao Projeto de Lei na O4l95_. que conceale pensao vj-talicia a Natalia Martins de lleneses de autoria do poder Executivo, verificamos que
O mesno se encontra dentro das normas regimentais para a sua trarni tac6o e posterior aprovacao,
Sala das Sess6es, em Lagarto, 03 de maio
2,1), Giltlec io
'.)
/,/ -L￾ldieliii da costa
Relator
-4a... - -
-a- de Sbuz'a
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