norma nº 883/2019

PUBLICAÇÃO
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 883
DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui o Programa Mais na Mesa, e
dá providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Poder Executivo
Municipal, o Programa Municipal - Mais na Mesa, na forma de auxílio
cesta básica, que constitui-se em uma prestação temporária, não
contributiva, da assistência social, que visa reduzir a vulnerabilidade
provocada pela falta de condições socioeconômicas para aquisição de
alimentos com qualidade e quantidade de forma a garantir uma
alimentação saudável e com segurança.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste
artigo serão aplicados no Programa Mais na Mesa, na forma definida
pelo Município e destinados às famílias socialmente vulneráveis,
objetivando garantir o acesso a alimentos de forma a efetivar o direito
alimentar e nutricional das famílias beneficiadas pelo programa.
Art. 2º. O Programa Mais na Mesa tem por objetivos
preferenciais combater situações de:
| - Insegurança alimentar causada pela falta de condições
socioeconômicas para manter uma alimentação digna, saudável com
qualidade e quantidade;
Il - Deficiência nutricional causada pela falta de uma
alimentação balanceada e nutritiva;
Ill - Necessidade de uma alimentação específica voltada
para doenças crônicas;
IV - Desemprego, morte e ou abandono pelo membro
responsável familiar que sustenta o grupo familiar: ;
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V - Grupos vulneráveis e comunidades tradicionais.
Art. 3º. O cadastramento de famílias para participação no
Programa Mais na Mesa deverá ser feito pelos equipamentos
socioassistenciais, precedido de parecer social expedido pelo técnico
de Serviço Social, e referendado pelo gestor da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social e Trabalho (SEDEST), em instrumentais
próprios, atendendo aos requisitos e condições desta Lei, e a
disponibilidade orçamentária e financeira de cada exercício financeiro
para ações de Segurança Alimentar e Nutricional.
8 1º. A revisão do benefício concedido deverá ser realizada
de forma periódica, não devendo ultrapassar o limite de 03 (três)
meses.
8 2º. Cada família só poderá ser contemplada pelo período
máximo de até 6 meses, exceto, nos casos de problemas crônicos de
saúde, bem como, em situações extremas em que a avaliação técnica
social realizada pelo profissional de serviço social apontar a
necessidade familiar de permanência no programa por mais tempo,
devido situação de extrema pobreza ou outras situações adversas que js
venham acometer o núcleo familiar durante o período em que se
encontram beneficiários do programa e que requeira maior tempo de
permanência. /
8 3º. A relação de famílias cadastradas deve ser submetida | |.
à homologação do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e A
do Trabalho. |
no Programa Mais na Mesa, deve ser estabelecido anualmente por
Decreto do Poder Executivo de acordo com a disponibilidade
8 4º. O número de famílias cadastradas para participação )
orçamentária e financeira. Í
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado,
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através do Programa Mais na Mesa, a repassar 01 (uma) cesta básica
de alimento, por mês, visando a redução da vulnerabilidade social e
garantindo o acesso a alimentos às famílias beneficiárias do
programa.
Parágrafo único. A cesta básica de alimentos a que se
refere o caput deste artigo será composta de acordo com itens básicos
necessários à subsistência alimentar para as famílias vulneráveis.
Art. 5º. Para fins de participação no Programa Mais na
Mesa, as famílias devem atender os seguintes requisitos:
| - residir na extensão territorial do Município de Lagarto —
SE;
Il - possuir no núcleo familiar, renda per capita igual ou
inferior a 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente;
Il — está inscrito como família ou indivíduo no cadastro
local específico do Programa:
IV - enquadrar-se em uma das hipóteses que seguem:
a) Famílias ou indivíduos com direitos violados;
b) Famílias ou indivíduos com condições de risco,
vulnerabilidade social e alimentar:
c) Famílias ou indivíduos em situação de extrema pobreza;
d) Pessoa idosa ou deficiente em situação de isolamento,
negligência ou maus tratos;
e) Famílias que apresentem membros com doenças
crônicas e ou degenerativas.
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Art. 6º. A permanência dos beneficiários no Programa Mais
na Mesa ficará condicionada à manutenção dos requisitos fixados no
art. 5º, desta Lei.
Art. 7º. A concessão do benefício pode ser requerida por
qualquer cidadão junto acs equipamentos socioassistenciais da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho,
observado o que dispõe o art. 5º, desta Lei.
8 1º. A inclusão no programa ocorrerá mediante solicitação
realizada no Centros de Referências de Assistência Social - CRAS,
Centro de Referência Especializada de assistência Social- CREAS, ou
pela realização de visita domiciliar de equipe técnica, onde
apresentarão documentos de identificação e comprovação de
residência neste Município, tais quais:
| - Carteira de identidade ou documento equivalente com
foto;
Il - CPF do requerente;
III - Comprovante de residência;
IV - Comprovante de renda:
V - Número do NIS.
8 2º. A ausência de documentação pessoal, não será
motivo de impedimento para a concessão do benefício, devendo a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho adotar
as medidas necessárias ao acesso do indivíduo e sua família a
documentação necessária.
$ 3º. É vedado cumular o benefício do Programa Mais na
Mesa por mais de um membro do mesmo núcleo familiar, ou seja, por
pessoas que vivem sob o mesmo teto, cuja economia é mantida pela
contribuição de seus integrantes. 97 EA
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Art. 8º. Fica sob a responsabilidade da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho do Município de
Lagarto avaliar, realizar a triagem, selecionar as famílias, efetuar o
cadastro em banco de dados próprio, conceder o parecer favorável,
quando houver a necessidade, e realizar o monitoramento do
Programa Mais na Mesa.
Art. 9º. Ficam o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional e o Conselho Municipal de Assistência Social,
órgãos de controle social das políticas públicas de Segurança
Alimentar e Nutricional, e de Assistência, responsáveis por fiscalizar as
concessões de benefícios do Programa Mais na Mesa.
Art. 10. A relação de famílias cadastradas estará
disponível aos interessados, e deverá ser remetida à Controladoria
Geral do Município - CGM.
Art. 11. Os membros das famílias beneficiárias do
Programa Mais na Mesa, deverão participar mensalmente de
atividades relacionadas a segurança alimentar e nutricional, com
profissionais especializados.
Art. 12. As normas regulamentares e as instruções e/ou
orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do Poder,
Executivo. [
Art. 13. Ao Poder Executivo cabe promover as medidas.
necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e:
financeiros decorrentes das providências resultantes da execução ou
aplicação desta Lei, devendo, a respectiva despesa correr à conta de
dotações próprias consignadas no Orçamento do Município para o
mesmo Poder Executivo, ue fica autorizado a abrir os créditos
especiais que se fizerem necessários, especialmente para inclusão do Í
respectivo projeto e/ou atividade referentes ao Programa Mais na
Mesa, no Orçamento-Programa do Município para o corrente exercício
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de 2019, no limite de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais)
na forma legalmente prevista, observado o disposto nos artigos 40 a
46 da Lei (Federal) nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 14. As ações do Programa Mais na Mesa, passam a
integrar a relação das ações contidas no Plano Plurianual de
Atividades — PPA — Lei nº 769 , de 1º de novembro de 2017, bem dos
Anexos de Metas e Prioridades da Administração Municipal, contido
na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, Lei nº 808, de 28 de junho
de 2018, para o exercício de 2019 e seguintes.
Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua
Publicação.
Lagarto, 08 de novembro de 2019; 198º da Independência
e 131º da República.
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
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Van vias álice —
Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho
Rodrigo Freirê de Amorim
|
José Valdelmo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita