norma nº 884/2019

LEI N.º 884
DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui o Programa Municipal Renda
Cidadã Lagartense, e dá providências
correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Poder Executivo
Municipal, o Programa Municipal de transferência direta de renda,
Renda Cidadã Lagartense, que beneficiará famílias que se encontrem
em situação de risco e vulnerabilidade social.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste
artigo serão aplicados no Programa Renda Cidadã Lagartense, na
forma definida pelo Município e destinados às famílias socialmente
vulneráveis, objetivando complementar a renda mensal familiar e,
dessa forma, promover mais qualidade de vida aos beneficiados.
Art. 2º. O cadastramento de famílias para participação no
Programa Renda Cidadã Lagartense, deverá ser feito pelos
equipamentos socioassistenciais, precedido de parecer social
expedido pelo técnico de Serviço Social e referendado pelo
Departamento de Políticas de Inclusão Social da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento social e do Trabalho (DPIS-SEDEST) em
instrumentais próprios atendendo os requisitos e as condições desta
Lei.
8 1º. A revisão do benefício concedido deverá ser realizada
de forma periódica, não devendo ultrapassar o limite de 06 (seis)
meses.
8 2º. A relação de famílias cadastradas deve ser submetida
à homologação do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, e
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do Trabalho. 7 /ad
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8 3º. O número de famílias cadastradas para participação
no Programa Renda Cidadã Lagartense, deve ser estabelecido
anualmente por Decreto do Poder Executivo de acordo com a
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 3º. A participação no Programa Renda Cidadã
Lagartense confere à família nele incluída o direito à percepção de
benefício pecuniário no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais).
Parágrafo único. O pagamento deverá ser efetuado
mensalmente, via depósito em conta bancária nominal do(a)
requerente e/ou responsável familiar da respectiva família beneficiária,
aberta para essa finalidade, em Instituição Bancária Oficial.
Art. 4º. Para fins de participação no Programa Renda
Cidadã Lagartense, as famílias devem atender os seguintes requisitos:
| - residir na extensão territorial do Município de Lagarto —
SE;
Il - possuir no núcleo familiar, renda per capita igual ou |
inferior a 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente; A
V
III - apresentar carteira de vacinação atualizada, no caso
de haver crianças até 07 (sete) anos de idade no núcleo familiar.
IV - comprovar a realização de acompanhamento pré-natal,
no caso de haver gestante no núcleo familiar. |
V - comprovar matrícula e frequência regulares em ge 3)
Unidades Escolares, no casc de haver crianças e/ou adolescentes de o
06 (seis) a 15 (quinze) anos de idade no núcleo familiar. lp
Art. 5º. A permanência dos beneficiários no Programa
Renda Cidadã Lagartense ficará condicionada à manutenção dos
critérios fixados no art. 4º, desta Lei. », EA
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Art. 6º. A concessão do benefício pode ser requerida por
qualquer cidadão(ã) junto aos equipamentos socioassistenciais da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho,
observado o que dispõe o art. 4º, desta Lei.
Parágrafo único. É vedado cumular o benefício Renda
Cidadã Lagartense por mais de um membro do mesmo núcleo familiar,
ou seja, por pessoas que vivem sob o mesmo teto, cuja economia é
mantida pela contribuição de seus integrantes.
Art. 7º. Fica sob responsabilidade da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social e do Trabalho do Município de Lagarto
avaliar, realizar a triagem, selecionar as famílias, efetuar o cadastro
em banco de dados própric, conceder o parecer favorável quando
houver a necessidade e realizar o monitoramento do Programa Renda
Cidadã Lagartense, bem como aferir a vulnerabilidade da família
beneficiária, observando os critérios estabelecidos pelos artigos 3º e
4º, desta Lei.
Art. 8º. O servidor público, agente de entidade conveniada
ou contratada responsável pela organização e manutenção do
cadastro de famílias participantes do Programa Renda Cidadã
Lagartense que inserir dados ou informações falsas sobre os inscritos,
com a finalidade de alterar a verdade sobre os fatos ou contribuir para
a entrega do benefício a pessoas que não estejam aptas ao
|
recebimento do mesmo, será responsabilizada civil, penal e
administrativamente. | Tá
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Art. 9º. Ao servidor público, agente de entidade “y)
conveniada ou contratada que concorra para a conduta ilícita prevista
neste artigo, aplica-se, sem prejuízo das sanções penais e
administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos
rendimentos ilegalmente pagos, atualizada anualmente, até seu
pagamento, pela variação acumulada do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo- IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro
|
SG A
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de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 10. O beneficiário que utilizar meios dolosos para
obtenção do benefício, fica obrigado a efetuar o ressarcimento da
importância recebida, em prazo estabelecido pelo Poder Executivo
Municipal, acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia- SELIC, e de 1% (um por
cento) ao mês, calculados a partir da data do recebimento.
Art. 11. Fica o Conselho Municipal de Assistência Social,
órgão de Controle Social da Assistência, responsável por fiscalizar as
concessões de benefícios do Programa Renda Cidadã Lagartense.
Art. 12. A relação de famílias beneficiadas pelo Programa
Renda Cidadã Lagartense será pública, estará disponível na sede da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho do
Município de Lagarto, e deverá ser remetida à Controladoria Geral do
Município - CGM.
Art. 13. Fica assegurado aos membros das famílias
beneficiadas pelo Programa Renda Cidadã Lagartense vagas
prioritárias em cursos profissionalizantes que venham a ser ofertados,
ou conveniados, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
e do Trabalho. TA
Art. 14. As competências, atribuições e critérios |
estabelecidos por esta Lei não excluem a observância de outras
disposições legais que sejam necessárias ao alcance da finalidade d
Programa Renda Cidadã Lagartense.
Art. 15. Os beneficiários ativos do programa Bolsa Família NY;
Municipal, ora extinto, que prsencham os requisitos desta Lei, passam
a integrar, automaticamente, o cadastro do Programa Renda Cidadã |
Lagartense. a
Art. 16. As normas regulamentares e as instruções e/ou )
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orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do Poder
Executivo.
Art. 17. Ao Poder Executivo cabe promover as medidas
necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e
financeiros decorrentes das providências resultantes da execução ou
aplicação desta Lei, devendo, a respectiva despesa correr à conta de
dotações próprias consignadas no Orçamento do Município para o
mesmo Poder Executivo (Fundo Municipal de Assistência Social de
Lagarto), que fica autorizado a abrir os créditos especiais que se
fizerem necessários, especialmente para inclusão do respectivo
projeto e/ou atividade referentes ao Programa Renda Cidadã
Lagartense, no Orçamento-Programa do Município para o corrente
exercício de 2019, no limite de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta
mil reais) na forma legalmente prevista, observado o disposto nos
artigos 40 a 46 da Lei (Federal) nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 18. As ações decorrentes do Programa Renda Cidadã
Lagartense, passam a integrar a relação das ações contidas no Plano
Plurianual de Atividades — PPA - Lei nº 769 , de 1º de novembro de
2017, bem dos Anexos de Metas e Prioridades da Administração
Municipal, contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, Lei nº
808, de 28 de junho de 2018, para o exercício de 2019 e seguintes.
Art. 19. Fica revogada a Lei nº 391, de 11 de abril de
2011.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua
Publicação.
Lagarto, 08 de novembro de 2019; 198º da indepenênda
e 131º da República. mM
a
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
—
/
a
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Valdiosmar Vieira Santos
Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho
Rodrigo Freire de Amorim
Controlador | doMunicípio
áckson Santos do Nascimento
Secretário Municipal de Ordem Pública e da Defesa da Cidadania
sé Valdelmo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita Wi