norma nº 886/2019

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 886
DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a criação de
locais específicos, reservados
exclusivamente para pessoas
com deficiências, garantindo
acessibilidade segundo as
regras da ABNT NBR 9050 e
de outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO,
ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam obrigados, os promotores e/ou
realizadores de eventos públicos, de natureza gratuita ou
onerosa, em teatros, áreas de shows, palestras e lugares
afins, bem como nos estádios de futebol e ginásios
esportivos do Município de Lagarto a reservarem locais
exclusivamente para a acomodação de pessoas com
deficiência.
Art. 2º. Deverão atender as normas de
adequação a acessibilidade das pessoas com deficiência
ou com mobilidade reduzida, as edificações, novas o
existentes, destinadas aos seguintes usos:
I- Cinemas, teatros, salas de concerto, casas de/
espetáculos, estabelecimentos bancários,|
com qualquer capacidade de lotação;
Il- | Locais de reunião, com capacidade para mais
de 100 (cem) pessoas, destinados a abrigar
eventos geradores de publico, tais como:
a) Auditórios;
b) Salões de festas ou danças;
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c) Ginásios ou estádios; áliaiá
d) Recintos para exposições ou leilões; pi
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DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019
e) Clubes esportivos e recreativos.
Hl- Qualquer outro uso, com capacidade de
lotação para mais de 600 (seiscentas)
pessoas, tais como:
a) Centros de compras - Shopping Centers;
b) Galerias comerciais;
c) Supermercados.
Art. 3º. A totalidade dos lugares reservados as
pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida deverá
corresponder à fração de 3% (três por cento) do total dos
lugares disponíveis.
Art. 4º. Deverá ser permitida também a
permanência nos locais reservados citados no artigo
anterior, do acompanhante da pessoa com deficiência nas
hipóteses em que seja imprescindível sua presença para o
bem-estar do indivíduo sujeito da proteção pela presente
lei.
Art. 5º. O espaço a ser reservado, além de
propiciar boas condições de visibilidade, deverá ser de fácil
acesso. ,
o
Art. 6º. O não cumprimento da presente lei f
acarretará ao infrator multa no valor de 3 (três) salários- SÁ
mínimos, sendo aplicada em dobro em caso de:
reincidência, além de impedimento quanto à liberação do |/
alvará da prefeitura do Município de Lagarto para a/)
realização de novos eventos.
y
|
Art. 7º. Caberá ao Executivo a regulamentação NJ
da presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de
sua publicação.
1
J
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua NI
publicação, revogadas as disposições em contrário. da EN x
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 886
DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019
Lagarto, 08 de novembro de 2019; 198º da
Independência e 131º da República.
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
h riano Rocha Fómes
Secretário Munioipa Cul ra, ja Juventude e do Esporte
Márcio Vinício Ferr ra Cruz
Secretário Municipal do Desenvolvimento Urbano e Obras
goles Santos do Nascimento
Secretário Municipal de Ordem Pública e da Defesa da
| Cidadania
Jose váficimo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita