norma nº 885/2019

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ESTADO DE SERGIPE a
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO |
LEI N.º 885
DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui a “Semana
Municipal da Pessoa com
Deficiência Intelectual e
Múltipla” e dá outras
providências
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO,
ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da
Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla a ser
comemorada de 21 a 28 de agosto de cada ano.
Art. 2º. Para a execução do acontecimento será
inserida ao calendário municipal a realização da semana
dedicada ao tema, com o objetivo de:
| — Desenvolver conteúdos para a conscientização
da sociedade e da família sobre as necessidades
específicas de organização social;
Il — Desenvolver políticas públicas que promovam
a inclusão social desse segmento populacional, no intuito
de combater o preconceito e a discriminação;
Il - Reafirmar a importância da participação da
família nos processos de formação educacional,
habilitação e reabilitação cognitiva e física de seus
membros acometidos por deficiência. )
j
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua MN
ublicação. .
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 885
DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019
Lagarto, 08 de novembro de 2019; 198º da
Independência e 131º da República.
1/
HILDA ROLLE BERG RIBEIRO
PREFEIT, NICIPAL
Eduardo Gorijes Ribeiro Maia
Secretário Municipal de Educação
lyana de Souza Ribeiro
-— Secretária, Municipal de Saúde »
Valdiosar Vieira dos Santos”
Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho
José V. mo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita