norma nº 887/2019

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LÃG RIAA)
LEI N.º 887
DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019
Estabelece normas para o uso
obrigatório de toucas
descartáveis pelos usuários do
serviço público de mototáxi a
serem fornecidas pelos
concessionários no Município
de Lagarto/SE e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO,
ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica obrigado o uso de touca
descartável, pelos usuários do serviço público de
transporte de mototáxi (regulamentada pela Lei Municipal
nº 300/2009), no município de Lagarto.
Art. 2º. O fornecimento da touca descartável
será de responsabilidade do mototaxista para cada usuário À
transportado, vedada sua reutilização, visando garantir al”,
higiene quando do uso do capacete, evitando,
consequentemente, a transmissão de doenças entre as,
Pessoas que usam essa modalidade de transporte público
neste Município. ,
Art. 3º. As referidas toucas descartáveis poderão q
ser adquiridas diretamente por cada concessionário ou por
intermédio de sua entidace de classe, devendo as mesmas Y
ser padronizadas pela Agência Nacional de Vigilância | À
Sanitária — ANVISA.
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 887
DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019
Parágrafo Único. O Núcleo de Vigilância
Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, poderá a
qualquer tempo verificar o cumprimento do “caput” acima e
autuar o infrator nos termos da legislação em vigor.
Art. 4º. O mototaxista que deixar de cumprir o
disposto contido nesta Lei, ficará sujeito às seguintes
penalidades:
| - quando autuado em flagrante pelo não uso da touca
descartável por parte do passageiro, o mototaxista será
multado em 15 (quinze) Unidade Fiscal do Município —
UFM, limitadas a cinco autuações por exercício financeiro;
Il - em se verificando a ocorrência da sexta autuação, a
concessão do serviço de mototáxi será suspensa por um
prazo de 30 (trinta) dias, sendo sua motocicleta de serviço
recolhida pelo período da suspensão;
IN - após a superveniência da infração constante no inciso
Il deste artigo, sendo constatada uma nova infração pelo
mototaxista por falta do uso da touca descartável por parte
do passageiro, a sua concessão de serviço de mototáxi
será cassada por parte do órgão competente no Município.
Art. 5º. O mototaxista não transportará o usuário
do serviço de mototáxi que se recusar ao uso da touca
higienizada, antes do uso do capacete.
Art. 6º. A touca higienizada não poderá ser
objeto de uso para outra finalidade, e após a sua utilização
uma única vez, no serviço de mototáxi será recolhida pelo
mototaxista, o qual deverá, de imediato inutilizá-la e
descartá-la em recipiente de lixo apropriado.
Art.7º. A — autoridade responsável pela
fiscalização e autuação das infrações nesta Lei descritas é
o DTTU — Departamento de Trânsito e Transportes
Urbanos, através de seus órgãos e a amo trânsito e] )
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 887
DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019
Município, não excluída a competência da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Ordem Pública e da
Defesa da Cidadania- SEMOP, emitirá portaria no prazo de até
60 (sessenta) dias, após a sanção da presente Lei,
estabelecendo detalhamento para sua aplicabilidade.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 08 de novembro de 2019; 198º da
Independência e 131º da República.
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Polyana de Souza Ribeiro
N/A a a nici aúde
mall jo Aga Ferréi a Cruz
Secretário Municipal do Desen volvimento Urbano e Obras
“aa No
Jacksori Santos do Nascimento
Secretário Munich al de Ordem Pública e da Defesa da
Cidadania
Jose Váldelmo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita