norma nº 890/2019

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EU Lagarto, pn do J8
rem
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 890
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a implantação do
prontuário eletrônico do paciente
na rede pública municipal de saúde
do Município de Lagarto e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO,
ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído a implantação do prontuário
eletrônico do paciente na rede pública municipal de saúde
do município de Lagarto.
Parágrafo único. O prontuário será identificado
pelo número do Sistema Unico de Saúde (SUS) do
paciente.
Art. 2º. É exigido o número do SUS do paciente
nas unidades da rede pública municipal de saúde.
Parágrafo Único. Na hipótese de o paciente não
possuir o seu número do SUS, a unidade de atendimento
providenciará a matrícula do mesmo para abrir o cartão do
paciente em atendimento.
Art. 3º. O uso de meio eletrônico em prontuário de
paciente, assim como no registro, na comunicação, na
transmissão e na autorização de procedimento
ambulatorial e hospitalar, de intervenção hospitalar, de
resultado e laudo de exame, de receita médica e das
demais informações de saúde serão admitidos nos termos
desta Lei. Í)
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Art. 4º. VETADO RP. à)
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 890
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Art. 5º. O prontuário deverá usar, preferencialmente,
programas de código aberto, acessíveis ininterruptamente
por meio de rede mundial de computadores e por
intermédio de redes internas e externas, priorizando-se a
sua padronização, inclusive a termológica.
8 1º. VETADO
8 2º. O prontuário deverá ser protegido por meio de
sistema de criptografia e de segurança de acesso, e
armazenamento em meio que garanta a preservação, a
segurança e a integridade dos dados, a fim de assegurar a
privacidade e confidencialidade da informação de saúde
dos cidadãos.
Art. 6º. As despesas decorrentes com a execução
deste projeto correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra vigor 60 (sessenta) dias
após sua publicação.
11)
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL . ;
Polyana de Souza Ribéiro
Secretária Municipal de Saúde
Jose VE Momiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita