norma nº 86/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 86
DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019
Estabelece o vencimento básico do
cargo de provimento efetivo de
“Arquiteto, e dá providências
correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O vencimento básico do cargo de provimento
efetivo de Arquiteto, atualmente previsto no Anexo Il, da Lei
Complementar n.º 36, de 11 de abril de 2011, fica estabelecido, a
partir de 1º de janeiro de 2020, no valor de R$ 4.406,40 (quatro mil
quatrocentos e seis reais, e quarenta centavos).
81º. O valor referido no "caput" deste artigo decorre da
incorporação ao vencimento básico dos valores percebidos a título de
Gratificação de Tempo Integral - GTI, prevista nos termos do art. 47,
da Lei Complementar n.º 17, de 25 de junho de 2009, com a redação
dada pelo art. 2º, da Lei Complementar n. º 40, de 29 de fevereiro de
2012, tendo como referência a GTI percebida no mês de dezembro
de 2016.
82º. Em virtude da incorporação referida no 8 1º, deste
artigo, fica vedada nova concessão de Gratificação de Tempo Integral
- GTI aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo
mencionado no "caput" deste mesmo artigo.
Art. 2º. Em decorrência do disposto no art. 1º, desta Lei
Complementar, o Anexo Il da Lei Complementar n.º 36, de 11 de abril
ESTADO DE SERGIPE i PM
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 86
DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019
de 2011, no que se refere ao vencimento básico do cargo de
provimento efetivo de Arquiteto, passa a vigorar constando o valor
estabelecido por força do referido art. 1º.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei Complementar devem correr à conta de dotações
próprias consignadas no Orçamento do Município para o Poder
Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagarto, 08 de novembro de 2019; 198º da Independência
e 131º da República. ar
jt
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA M
Procura Pri» a
Márci hbimido dale
Secretário Municipal do Desenvolvimento Urbano
e Obras Públj
Raoni Lemos da Silva Santos
Secretário Municipal de Finanças
Bianca eiro de sus Fonseca
Secretária Municipal da Administração
José Váftelmo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita