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ESTADO DE SERGIPE Lagarto d8 ao
MUNICÍPIO DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2019
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a repassar aos
Agentes Técnicos de Fiscalização Sanitária
adicional de incentivo financeiro
quadrimestral e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe,
Faço saber que a Câmiara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre a implantação do
repasse financeiro quadrimestral aos servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo de Agentes Técnicos de Fiscalização Sanitária do
Município de Lagarto/SE.
Art. 2º. O montante do repasse será advindo do valor recebido do
Governo Federal — Ministério da Saúde, baseado na Lei Complementar
(Federal) nº 141/2012, com destinação específica estabelecida na Portaria
nº 204/2007 e na Portaria nº 75/2019, ambas editadas pelo Ministério da
Saúde.
Art. 3º. O valor a ser pago aos Agentes Técnicos de Fiscalização
Sanitária será de 60% (sessenta por cento) do repasse recebido pelo
Município e será dividido de forma igualitária entre todos os profissionais que
estiverem em efetivo exercício no cargo.
$1º. O adicional de incentivo financeiro previsto nesta Lei
Complementar somente será pago enquanto perdurar o repasse realizado
pelo Governo Federal, cessando a sua obrigatoriedade em caso de término
do aludido repasse pelo Ministério da Saúde.
82º. O Adicional de Incentivo Financeiro, de periodicidade
quadrimestral, não será incorporado ao vencimento base dos servidores
O ARO
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ESTADO DE SERGIPE
MUNICIPIO DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2019
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019
ocupantes de cargos de provimento efetivo de Agentes Técnicos de
Fiscalização Sanitária do Município de Lagarto/SE e não servirá de base de
cálculo para fins de concessão das demais vantagens salariais da categoria.
83º. Caso haja atrasos no repasse da verba pelo Governo
Federal, o Município de Lagarto ficará isento de efetuar o pagamento da
verba prevista nesta Lei Complementar, até posterior regularização.
84º. O valor individual previsto no caput deste artigo não poderá
ultrapassar o montante mensal do salário-base do Agente Técnico de
Fiscalização Sanitária vigente no Município de Lagarto.
85º. O pagamento do Adicional de Incentivo Financeiro de que
trata esta Lei Complementar deverá ser efetuado a cada quadrimestre,
devendo, para efeitos do início de sua efetiva implementação, ser
processado nos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano,
assegurada a retroatividade no ano de 2019, de acordo com os valores
repassados na conformidade da Portaria Ministerial nº 75, de 18 de janeiro
de 2019 ou outras que vierem a alterá-la ou sucedê-la.
Art. 4º. Cabe ao Poder Executivo promover as medidas
necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e financeiros
decorrentes da execução ou aplicação desta Lei Complementar, correndo as
respectivas despesas à conta ce dotações apropriadas decorrentes dos
repasses oriundos das Portaria nº 204/2007 e Portaria nº 75/2019, ou outras
que vierem a alterá-las ou sucedê-las, e devidamente consignadas no
Orçamento do Município para o mesmo Poder Executivo.
Lagarto, 18 de —W de 2019; 198º da Independência e
131º da República. (|
BERG RIBEIRO
HILDA ROLL
PREFEITA MUNICIPAL
ESTADO DE SERGIPE
MUNICÍPIO DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2019
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019
Istgara Aa Souza LPizmaino
Polyana de Souza Ribeiro
Secretária Municipal de Saúde
Bianca Ro de Jesus Fonseca
Secretária Municipal de Admini ã
Raoni Lemos da Silvá Santos
Secretário Municipal de'Finanças
José VREAS Momeiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita