norma nº 267/2009

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ESTADO DE SERGIPE FUNCIOlfRiO(A)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 267
DE 23 DE JUNHO DE 2009
Dispõe sobre a instalação de
bebedouros nas agências bancárias
situadas no Município de Lagarto.
o PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As agências bancárias situadas no Município de
Lagarto devem instalar bebedouros em suas dependências,
destinados à utilização gratuita por parte dos usuários.
Art. 2º. As agências bancárias situadas no Município de
Lagarto terão um prazo de 60 dias a partir da publicação desta Lei
para se adequarem à mesma.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 23 de junho de 2009; 188º da Independência e
121º da República.
~~~-Viana Neto
, do Município
BEBEDOUROS BANCOS