norma nº 891/2019

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ESTADO DE SERGIPE Ju se
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEIN.º 891
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Revoga a Lei 035/98 e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO,
ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 035, de 29 de
dezembro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a
celebrar contrato de concessão de serviço público com
particular.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagarto, 13 de dezatrn de 2019; 198º da Independência
e 131º da República.
HILDA coulllero RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL |
Bianca Ribéiro de Jesus Fonseca
Secretária Municipal de Administração
Jose V mo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita