norma nº 389/2011

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 389
DE 11 DE ABRIL DE 2011
Altera e acrescenta dispositivos do
art. 78 da Lei n.º 21/1997, de 19 de
setembro de 1997 (Código de
Saúde do Município de Lagarto), e
dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 78 da Lei n.º 21/1997, de 19 de setembro
de 1997 (Código de Saúde do Município de Lagarto), alterados o
inciso IIl de seu “caput” e seu 8 2º, e acrescidos os $8 2º-A, 2º-B,
2º-C, 2º-D e 3º-A, passa a vigorar com a redação seguinte:
“Art. 78...
[-...
H-...
H — Multa no valor de R$ 100,00 (cem
reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
$ 2º. As infrações de natureza sanitária
classificam-se em:
| - leves, aquelas em que o infrator seja
beneficiado por circunstância atenuante;
H — graves, aquelas em que for verificada
uma circunstância agravante;
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HI - gravíssimas, aquelas em que seja
verificada a existência de duas ou mais
circunstâncias agravantes.
$ 2º-A. Para a imposição da penalidade e
determinação da sua graduação, a autoridade
sanitária competente levará em conta:
| —- as circunstâncias atenuantes e
agravantes;
H — a gravidade do fato, tendo em vista as
suas consequências para a saúde pública;
Hll - os antecedentes do infrator quanto às
normas sanitárias.
$ 2º-B. São circunstâncias atenuantes:
| —- a ação do infrator não ter sido
fundamental para a consecução do evento;
HH —- a errada compreensão da norma
sanitária, admitida como escusável, quanto
patente a incapacidade do agente para
atender o caráter ilícito do fato;
HI —- o infrator, por espontânea vontade,
imediatamente, procurar reparar ou minorar
as consequências do ato lesivo a saúde
pública que lhe for imputado;
IV - ter o infrator sofrido coação, a que
podia resistir, para a prática do ato;
V -— ser o infrator primário, e a falta
cometida, de natureza leve.
$ 2º-C. São circunstâncias agravantes:
I- ser o infrator reincidente;
Il — ter o infrator cometido a infração para
obter vantagem pecuniária decorrente do
consumo pelo público do produto elabora
A.
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em contrário ao disposto na legislação
sanitária;
HI — o infrator coagir outrem para a
execução material da infração;
IV -— ter a infração consegiências
calamitosas à saúde pública;
V - se, tendo conhecimento de ato lesivo
à saúde pública, o infrator deixar de tomar as
providências de sua alçada tendentes a evitá-
lo;
VI —- ter o infrator agido com dolo, ainda
que eventual fraude ou má fé.
$ 2º-D. Havendo concurso de
circunstâncias atenuantes e agravantes, para
fins de aplicação da pena, devem-se
considerar as que sejam preponderantes.
g3º..
$ 3º-A. A reincidência específica torna o
infrator passível de enquadramento na
penalidade máxima e a caracterização da
infração como gravíssima.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 11 de abril de 2011; 190º da Independência e
123º da República.
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JOSÉ VAÉMIR MONTEIRO
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Alyne Pira É de Araújo
Secretária Memicipal da Saúds