| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 1980 |
| Date | 1980-11-17 |
| Ementa | Eleva em 50% os Vencimentos dos Funcionários Públicos Estatutários ativos e inativos, e ocupantes de Cargo em Comissão. |
| native_id | 1901 |
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