br-locleg corpus explorer

← Lagarto (SE)

norma nº 10/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 1986
Date 1986-10-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá providências correlatas. Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS.
native_id1910

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REGISTRO
Regi6trado (a) as fls. JJ
do liv ro
NO7J EIIADO DA SEBOIPB
PREFEITI'AA MUNICIPAT, DE LTCT.RTo
OABITIETE DO PBEE&TI,
PUBLTCACAO
LBI llP tol I986 Pabtloado (e) e$ jU jbJ L
De 2t de
4J1U-te￾Ourublo de 1986
"Autoriza o poedr Execurivo a
@E a caixa Eco!;Dic. Federal
Contratar Feplistim
e d6 Providancias 
'
ARTI'R DE OLIVEIM R.EIS
do de sergipe r 
i' Prefeito rtuEiciPal de LaSarto' Esta
FA@ SAXER que a cABra [unicipal de vereadores decetou _e
eu Eanciom a seguirre r.i:
Arr. 19 _ Fica o pod
mr do uunicipio de ra,a*o, 
"". 
j: :.*:I;":ljjiliLi.liilIll;, jl
coE a csixa Eclo6Eica Eederat, atravdg do Fdrdo de Apoio * *..*"ir_
c6es do TesouEo NacioDat oTN, desrinado a aauisic;o de Ol (huE) onibu€.
- 
Arr. 29 _ pda 
Poder E:ecutivo 
a Aaranria do principar e acess6rio6, fica o uunicipat autorizad
circulac;o de r&E".dorias - ao, a"'t 
a utiliz& Parcelas do reposto sobre
durante o preo de vidDcia o. -r.'t"*" 
de ParticiPaci' doe Hoaicipios),
ra Lei. 
rato de finaDciaDenro autorizado por es
.i.r. 3q _ O pode! Exe
e plurianusr do !tuaicfpio, u"r"".. j"t* cossignari iDs orctuentos anual'
!a o finaDci.EeEro, doras6es ""rr",' 
ot"'" qtre vier a ser estaberecido pa
cess,rios le'urEsare" * .,,r.r*,..'". jl:""*T*t*t ao principar e I
A!t. 49 _ E6ta Lei ent
publicacio. rara en vigor a PArtir da data de sua
ArE. 59 _ Revogeo_se
GABIIIETE DO PAXEITO
e@ 21 de ourubro de t985; 1659 da
da !bvC. Repdblice.
ux* fr'arirrfu,.-*i?
PR,EItsITO WNICIPA!
&s dispogic6es eE conr!;rio.
-1**:: DE t acABro, Esr.do .te sersipe, lodepeidEtrcia, 98e da Repriblica e 29
', fi6

open original →