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norma nº 11/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 1986
Date 1986-11-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a fazer doação de imóvel que especifica e dá providências correlatas. Loja no Mercado Municipal; Roberto Palermo Mendes.
native_id1911

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- --w --
ESTADO DB SEN,GIPB
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINEIE DO PREFtrIO
s?Ro
( es fls. l3t'. L E r
PUBLICACAO cQs rtJ
RE GI
pubricado (d .^ lLl J-U XL
A FAZER DoAcAo DE
PRovrDENclAs coR￾autorizado
cidade, ;
cornprioento.
desta LEi,
N9 l1l I 986 
(..\-1",1
ITTUB I'E OLIVfIf,.A REIS, PREI-IITO MUNICIPAL
LAGARTO, ESTA.DO DE SEREIPE;
,'AUToRIZA O PODER ExEcI[Ivo
IMO\,tsT QUE ESPECII'ICA E DA
RnLATAS".
Art. 19 - Iica o Poder Executivo MrEicipal
a fazer doa96o de rrna loja situada no Mercado Municipal desta
Rua Filadeuo D6rea s/n, medindo6,060 de largura por 10,35n de
Art. 29 -A doacao de que trata o artigo lQ
ser5 em iavor do Sr. RODERTO PALERIrO I{E},IDES.
DE
Iaco, saber que a C6mara uunicipal de vereadores apro￾vou e eu sanciorrc a seguinle l€i:
1 gipe, eE 27
29 da Nova Repiblica.
Alt. 49 - Rewogan-se is disposic6es en contr6rio.
GA.BI}ETE I)o PREFEITO MUNICIIAL DE I-A.G.ARTO, EStAdO dE
de Novembro de 1986; 1659 da IndependEncia, 989 de Repiblica
Art. 39 - EsEa l.ei entra eE vigor na data de sua publi￾MF.**
PREFEITo MUNICIPAL
s.l
-P{4^nq- .116. bo-,,\rl; cqr O]tr4uoLo\- glf,A rdYEA BAnxEro DE AurErDA
Sec. Mun. da .Administragio
Lagart
Registrado
do liv ro a_
JT
-r,.F.-

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