norma nº 892/2019

ESTADO DE SERGIPE ssaseriE sad] (NU ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO |
LEI N.º 892
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
INSTITUI A “SEMANA
MUNICIPAL DE INCENTIVO À
DOAÇÃO DE ÓRGÃOS” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO,
ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a “Semana Municipal de
Incentivo à doação de Órgãos”, a ser realizada na última
semana do mês de Setembro, dando ênfase especial ao
dia 27 de Setembro- Dia Nacional da Doação de Órgãos.
Art. 2º. A Semana Municipal de Incentivo à
Doação de Órgãos tem por objetivos:
|- Estimular as atividades de promoção e apoio à doação
de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de
transplantes;
IH - Sensibilizar e conscientizar a população sobre a
importância da doação de órgãos;
ll - Promover a orientação da sociedade através da
realização de palestras educativas, simpósios, divulgação
na mídia, boletins informativos e outras formas de
publicidade no sentido de incentivar a doação de órgãos, e;
IV - Promover atividades recreativas junto às entidades,
associações e hospitais, no sentido de divulgar os
benefícios resultantes da doação de órgãos ou realização
de transplantes. Do)
O AQ
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 892
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Art. 3º. Esta semana será comemorada com
destaque e extensivamente divulgada, ficando autorizado o
Poder Público Municipal a estabelecer e organizar
calendário de atividades a serem desenvolvidas durante a
semana.
Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal, por
meio de sua Secretaria de Saúde, poderá providenciar
material de divulgação da Semana Municipal de Incentivo à
Doação de Órgãos.
Art. 4º. A Semana Municipal de Incentivo à
Doação de Orgãos, criada por esta lei, será incluída no
Calendário Oficial do município e realizada anualmente.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 13 de dezembro de 2019; 198º da
Independência e 131º da República.
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Pega de Souza Ribeiro
Secretária Municipal de Saúde
José valástro Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita