norma nº 893/2019

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE per id 7
LEIN.º 893
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza a criação do Programa
Municipal de Práticas Integrativas e
Complementares de Saúde -—
PMPICS e dá providências
correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO,
Estado de Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º. Fica o Município autorizado a criar o
Programa Municipal de Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde — PMPICS, atendendo aos
termos das Políticas Estadual e Federal de Práticas
Integrativas e Complementares.
Art. 2º. O Programa Municipal de Práticas
Integrativas e Complementares em Saúde - PMPICS do
Município de Lagarto, tem como objetivo promover a
implantação de políticas e diretrizes para as áreas de
Acupuntura, Fitoterapia (Farmácia Verde), Florais de Bach,
Yoga, Auriculoterapia, Massoterapia e outras; incluindo as
práticas que possam vir a ser incorporadas pela Política
Estadual da Secretaria de Saúde do Estado de Sergipe e
ou pela Política Nacional de Práticas Integrativas e
Complementares do Ministério da Saúde.
Art. 3º. Para a consecução de objetos
propostos, a criação e regulamentação da Política
Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em
Saúde — PMPICS, deverão ser adotadas estratégias de
gestão que assegurem a participação intersetorial dos
SE
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órgãos oficiais, bem como representação de organizações
sociais e entidades associativas e científicas afins.
Art. 4º. A execução do Programa Municipal de
Práticas Integrativas e Complementares em Saúde —
PMPICS, deverá ser descentralizada, respeitando a
vocação municipal e a estruturação da rede de
competências da cadeia produtiva, programando e
executando, de forma integrada, as questões
educacionais, avaliativas, diagnósticas, ambientais e
científico-tecnológicas, dentro de uma ampla estratégia de
desenvolvimento municipal.
Art. 5º. Caberá ao Programa Municipal de
Práticas Integrativas e Complementares em Saúde —
PMPICS do Município de Lagarto promover, incentivar e
prestar assessoria técnica para implantação e
desenvolvimento de programas congêneres no âmbito do
Município.
Art. 6º. O Programa Municipal de Práticas
Integrativas e Complementares em Saúde - PMPICS
promoverá ações, nas instituições que mantém interface
com as atividades propostas, nas áreas de saúde,
agronomia, meio ambiente, ensino, pesquisa e outras
possíveis áreas de interface, visando dar suporte à plena
expansão de suas atividades.
Art. 7º. As despesas decorrentes de execução
desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário, e em convênio
com o SUS.
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LEI N.º 893
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 13 de dezembro de 2019; 198º da
Independência e 131º da República.
ht
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
É Pxmaszo
Polyâna de Souza Ribeiro
Secretária Municipal de Saúde
José Va Moráio Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita