norma nº 894/2019

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 894
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a instalação,
nas áreas públicas e/ou
privadas de uso público
destinadas ao lazer ou à
recreação, no Município de
Lagarto, de brinquedos a
serem usados pela Criança
com Deficiência e/ou com
Mobilidade Reduzida e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO,
Estado de Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a
instalar, nas áreas públicas e/ou privadas de uso público
destinadas ao lazer ou à recreação, no Município de
Lagarto, no mínimo, 02 (dois) brinquedos acessíveis,
adaptados e desenvolvidos para o lazer e recreação da
Criança com Deficiência e/ou com Mobilidade Reduzida.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se
Pessoa com Deficiência aquela que apresenta, em caráter
permanente, perda ou redução de sua estrutura, ou função
anatômica, fisiológica, psicológica ou mental, que gerem
incapacidade para certas atividades, dentro do padrão
considerado normal para o ser humano.
Art. 3º. Os brinquedos acessíveis serão
instalados gradativamente nas praças e parques
municipais já existentes de acordo com as disponibilidades
financeiras do Município, iniciando pelas praças centrais.
Art. 4º. As praças e parques em que serão
instalados os brinquedos acessíveis devem oferecer
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 894
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
acessibilidade da estrutura desses espaços, para garantir o
livre acesso de todas as pessoas, com ou sem deficiência,
obedecendo os padrões da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT.
S$ 1º. Nas praças e parques, a que se refere o
caput, deverão ser afixadas placas indicativas com a
seguinte informação: "Dispõe de brinquedo(s) para
crianças com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
8 2º. Os brinquedos devem estar devidamente
sinalizados e em cada brinquedo deve haver uma
adequada estrutura de acesso.
8 3º. Junto a cada brinquedo deve ser colocada
uma placa com a seguinte informação: “Uso exclusivo para
crianças com deficiência e/ou mobilidade reduzida”
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a
buscar formas de incentivo para custear as despesas
oriundas das adaptações exigidas nesta lei.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 13 de dezembro de 2019; 198º da
Independência e 131º da República.
HILDA ROLLEMBERG RIBEI
PREFEF
Valdiosm
Secretário Municipal do Desenv Vimento Social e do Trabalho
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 894
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Marcio Viniciô Ferreira Cruz
Secretário Municipal do Desenvolvimento Urbano e Obras
Públicas
Jackson Santos do Nascimento
Secretário Municipál de Ordem Pública e da Defesa da
Cidadania
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José Valdbis£o Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita
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