norma nº 895/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO”:
LEI N.º 895
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Fica destinado 5% (cinco por
cento) do total de moradias
populares de Programas
Habitacionais Públicos,
instituídos pela Prefeitura de
Lagarto, às mulheres vítimas de
violência doméstica e as
ofendidas por tentativa de crime
de feminicídio e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO,
Estado de Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica destinado 5% (cinco por cento) do
total de moradias populares de programas habitacionais
instituídos pelo Município de Lagarto, às mulheres vítimas
de violência doméstica, estas definidas na Lei nº 11.340/
2006, Lei Maria da Penha, e as ofendidas por tentativa de
crime de feminicídio, decorrente de violência doméstica.
Art. 2º. A violência contra a mulher tratada no
caput do art. 1º deverá ser comprovada por expedientes e
procedimentos constantes da ação penal, transitada em
julgado ou não, mediante cópia:
| Do Inquérito Policial elaborado nas
delegacias especializadas na defesa e
proteção das mulheres;
IH. Da denúncia criminal;
Hl. Da decisão que concedeu a medida
protetiva de urgência;
Iv. Da certidão ou do laudo social de
acompanhamento psicológico, emitido por
entidades públicas assistenciais ou
organizações não 7/3
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 895
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
notória participação nas causas de defesa
da mulher.
Art. 3º. Somente farão jus ao benefício e
enquadramento no disposto no art. 1º, desta Lei, as
mulheres, devidamente cadastradas, e que forem,
comprovadamente, residentes no Município de Lagarto.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 13 de dezembro de 2019; 198º da
Independência e 131º da Wo
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNIC
Valdi i antos
Secretário Municipal esenvolvimento Social e do
Trabalho
Márcio Vinicio Ferreira Cruz
Secretário Municipal do Desenvolvimento Urbano e
Obras Públicas
José VÉIO Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita