norma nº 902/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 902
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui o Dia Municipal da Micro e
Pequena Empresa e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal da Micro e
Pequena Empresa, a ser comemorado anualmente no dia 05 de
outubro.
Art. 2º. O dia ora instituído passará a constar do
calendário oficial de eventos do Município de Lagarto.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 13 de dezembro de 2019; 198º da
Independência e 131º da República.
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HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
il ul IUNICIPAL /
| ds. Gado, a lda tó
nicipal da Indústria, do Comércio e do Turismo
José vanáo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita
Secretário