norma nº 906/2019

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LEI N.º 906
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o Pagamento de Bolsa aos
Médicos Residentes e Preceptores do
Programa de Residência Médica em
Medicina de Família e Comunidade, da
Universidade Federal de Sergipe, com
campo de prática na rede de atenção
primária no Município de Lagarto- SE e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica criada, no âmbito do Poder Executivo
Municipal, a Bolsa Complementar de Estudo e Pesquisa para os
Programas de Residência Médica da especialidade Medicina de
Família e Comunidade para o médico residente e para o médico
preceptor, no Município de Lagarto.
81º - Para os fins desta Lei, são considerados:
| - Médico Residente: profissional graduado no curso de
Medicina, portador de registro no Conselho Federal de Medicina e
matriculado em um Programa de Residência Médica:
Il — Médico Preceptor: médico integrante do quadro do
Município de Lagarto ou da Universidade Federal de Sergipe, que tem
a função de supervisionar os residentes:
82º - A bolsa concedida ao médico residente tem caráter
complementar à bolsa de residência médica disponibilizada pelo
Governo Federal, por meio da Lei Federal nº 6.932/1981, através da
Universidade Federal de Sergipe em regime especial de treinamento
em serviço de 60 (sessenta) horas semanais.
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83º - A bolsa descrita no caput somente perdurará
enquanto existir, na esfera federal, o custeio da bolsa de residência
médica do Residente de Medicina de Família e Comunidade.
84º - A quantidade de bolsas disponibilizadas pelo
Município será definida anualmente através de Decreto regulamentar
expedido pelo Chefe do Poder Executivo, respeitadas as previsões
orçamentárias, não podendo ultrapassar o total de 09 (nove) bolsas
para Médico Residente e O3(três) bolsas para o Médico Preceptor.
Art. 2º - A bolsa objeto desta Lei tem o valor de R$
6.700,00 (Seis mil e setecentos reais) para o médico residente e de
R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para o médico preceptor.
8 1º - A administração financeira e a concessão das
bolsas descritas no caput são de responsabilidade da Secretaria
Municipal da Saúde (SMS).
8 2º - A bolsa descrita no caput tem caráter indenizatório
e natureza de estímulo educacional aos médicos residente e
preceptor, não configurando salário ou remuneração de qualquer
espécie, e não criando vínculo empregatício.
8 3º - O valor da bolsa descrita no caput deverá ser pago
todos os meses, incluindo os descontos legais obrigatórios, não
podendo ela ser incorporada a proventos de qualquer outra natureza.
8 4º - O valor integral da bolsa descrita no caput deve ser
pago juntamente com o calendário da folha de pagamento dos
servidores do Município de Lagarto, e sempre após a comprovação da
execução das atividades formativas.
8 5º - A concessão de bolsas de que trata esta Lei terá
validade a partir da data em que a solicitação de concessão for
aprovada e não terá efeito retroativo.
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8 6º - O médico-residente beneficiário da bolsa prevista
nesta Lei fará jus a 30 (trinta) dias de repouso remunerado após cada
ano de atividade, em data determinada pela Secretaria Municipal de
Saúde em comum acordo com a Universidade Federal de Sergipe.
87º - O valor estabelecido no caput poderá ser reajustado
através de Lei específica.
Art. 3º - Faz jus à bolsa objeto desta Lei:
a) Médico Residente que, cumulativamente:
| — tenha sido aprovado em Processo Seletivo de
Residência Médica de Sergipe, realizado pela Universidade Federal
de Sergipe (UFS), nos moldes dos Convênios e Editais que
regulamentem o Programa de Residência Médica;
Il — esteja devidamente cadastrado no Sistema da
Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) do Ministério da
Educação;
Il — esteja vinculado à Estratégia de Saúde da Família
do Município de Lagarto e componha a equipe como médico
responsável pela Saúde da Família;
IV — trabalhe em regime especial de treinamento em
serviço de 60 (sessenta) horas semanais, nos termos do art. 4º da Lei
nº 6.932/1981.
b) Médico Preceptor que, cumulativamente:
| — tenha sido selecionado pelo Programa de Residência
Médica da Universidade Federal de Sergipe, conforme Edital definido
pela instituição de ensino;
Il — trabalhe em regime especial de orientação dos
médicos residentes, encaminhando os relatórios, supervisionando,
orientando e realizando as demais atividades para atender aos
objetivos desta Lei, conforme relatório a ser encaminhado K
mensalmente pelo responsável pelo Programa de Residência Médica
da Universidade Federal de Sergipe;
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Parágrafo Único. A concessão da bolsa prevista nesta Lei
será formalizada através da assinatura de termo de outorga de Bolsa
Complementar de Estudo e Pesquisa para Residente ou Preceptor da
especialidade Médica de Medicina de Família e Comunidade.
Art. 4º - Não fazem jus à bolsa objeto desta Lei o
residente e preceptor que:
| — deixe de comparecer, injustificadamente, as
atividades do Programa de Residência Médica em Medicina de
Família e Comunidade;
Il — sofra sanções ou punições da Comissão de
Residência Médica da Universidade Federal de Sergipe:
ll — deixe de realizar as avaliações previstas no
programa curricular padrão do Programa de Residência em Medicina
de Família e Comunidade;
IV — não obtenha aproveitamento superior à nota mínima
nas avaliações padronizadas pela CNRM (Comissão Nacional de
Residência Médica) e pela COREME (Comissão de Residência
Médica da Universidade Federal de Sergipe);
V — seja transferido para programa de residência fora do
Município de Lagarto/SE ou de outra especialidade.
Art. 5º - A Secretaria Municipal da Saúde ficará
responsável pela concessão da bolsa descrita nesta Lei.
8 1º - A responsabilidade atribuída no caput deste artigo
será de 24 (vinte e quatro meses), correspondente ao período
regulamentar do Programa de Residência Médica em Medicina de
Família e Comunidade, conforme a definição dada pela CNRM
(Comissão Nacional de Residência Médica).
8 2º - O período de duração poderá ainda ser estendido,
nos casos em que couber, pelo tempo legalmente previstos para
afastamento por licença maternidade ou por motivo de licença
paternidade, conforme previsão da Lei Federal 6.932/1981.
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Art. 6º - A Universidade Federal de Sergipe, através do
responsável pelo Programa de Residência Médica de Medicina de
Família e Comunidade, é responsável por encaminhar à Secretaria
Municipal da Saúde de Lagarto informações referentes a cada
residente e preceptor:
| — antes do início das atividades de cada ano de
residência, a fim de realizar o cadastramento inicial dos beneficiários
das bolsa descritas nesta Lei;
Il — a cada mês, com as condições impeditivas de
recebimento da bolsa, nos termos do art. 4º deste Decreto.
Art. 7º. Ao Poder Executivo cabe promover as medidas
necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e
financeiros decorrentes das providências resultantes da execução ou
aplicação desta Lei, devendo, a respectiva despesa correr à conta de
dotações próprias consignadas no Orçamento do Município para o
mesmo Poder Executivo (Fundo Municipal de Saúde), que fica
autorizado a abrir os créditos especiais que se fizerem necessários,
especialmente para inclusão do respectivo projeto e/ou atividade
referentes à concessão de Bolsa Complementar de Estudo e Pesquisa
para os Programas de Residência Médica da especialidade Medicina
de Família e Comunidade para o médico residente e para o médico
preceptor, no Município de Lagarto no limite de até R$ 795.600,00
(setecentos e noventa e cinco mil e seiscentos reais) no exercício de
2020 na forma legalmente prevista, observado o disposto nos artigos
40 a 46 da Lei (Federal) nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º. As ações decorrentes da concessão de Bolsa
Complementar de Estudo e Pesquisa para os Programas de
Residência Médica da especialidade Medicina de Família e
Comunidade para o médico residente e para o médico preceptor, no
Município de Lagarto, passam a integrar a relação das ações contidas
no Plano Plurianual de Atividades - PPA — Lei nº 769 , de 1º de k
novembro de 2017, bem dos Anexos de Metas e Prioridades da
Administração Municipal, contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias — 4
LDO, Lei nº 865, de 22 de julho de 2019, para o exercício de 2020 e
seguintes. = D A *
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LEI N.º 906
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Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as normas e disposições em contrário.
Lagarto, 30 de dezembro de 2019; 198º da Independência
e 131º da República. MH
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Bianca Rib
Secretária Mu
e Fonseca
ipal dg AgMinistração
Raoni Lemos da Silva Santos
o Municipal de Finanças
Polyãna de Sóuza Ribeiro
Secretária Municipal de Saúde
José vas Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita