norma nº 909/2019

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE L
LEI N.º 909
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a isenção da taxa de
inscrição em concursos públicos
municipais às pessoas cadastradas
no Registro Brasileiro de Doadores
de Medula Óssea (REDOME) e
registro no Centro de Hemoterapia de
Sergipe (HEMOSE).
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As pessoas cadastradas no Registro Brasileiro
de Doadores de Medula Óssea (REDOME) e no Centro de
Hemoterapia de Sergipe (HEMOSE) ficam isentas do pagamento da
taxa de inscrição em concursos públicos da cidade de Lagarto.
Art. 2º. Os doadores de sangue cadastrados no banco
de sangue serão isentos da taxa de inscrição do concurso público
no âmbito municipal, sendo assim, serão contemplados os
doadores através da comprovação do banco de sangue.
Art. 3º. O benefício apenas será concedido em havendo
comprovação do cadastro no REDOME e no HEMOSE, no
momento da inscrição no concurso público municipal.
Art. 4º. Esta lei poderá regulamentada, no que couber,
pelo Poder Executivo.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 30 de dezembro de 2019; 198º da
Independência e 131º da ga
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 909
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Bianca ano de Jesus Fonseca
Secretária Municipal de Administração
UM
Iniciativa do Vereador Vagner Rolino Andrade