norma nº 910/2020

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO Plue, meme
LEI N.º 910
DE 20 DE JANEIRO DE 2020
INSTITUI O PROGRAMA "MEU
PRIMEIRO EMPREGO" PARA A
CONTRATAÇÃO DE INICIANTES NO
MERCADO DE TRABALHO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE
SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Lagarto,
o programa “Meu Primeiro Emprego", fomentando a inserção de
jovens no mercado de trabalho, capacitando-os e incorporando-os
na atividade laboral.
Art. 2º. As finalidades do Programa criado por essa Lei
| — A qualificação dos jovens para o mercado de trabalho e
inclusão social;
Ill — Fomentar a geração de empregos e renda no
Município;
HI — Diminuir o impacto de refluxos na atividade econômica
para a juventude;
— Incremento da participação da sociedade no processo
de formulação de políticas e ações de geração de trabalho e renda
no Município.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá criar políticas “
públicas para incentivar através de benefícios as Pessoas Jurídicas
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de Direito Privado, a aderirem ao programa de lei, as quais
acrescentarão em seu quadro de empregados os iniciantes de
atividade no mercado de trabalho, reduzindo o índice de
desempregados, oportunizando a jovens que buscam o primeiro
emprego, bem como nos seguintes casos:
| - iniciativas de incentivo a projetos de geração de
empregos e renda;
Ill — estimular programas de apoio à gestão e ao
desenvolvimento de cooperativas de trabalho, incubadoras
tecnológicas e projetos de economia solidária:
Ill — desenvolvimento de projeto de qualificação e
requalificação profissional de jovens;
IV- desenvolver parcerias com órgãos oficiais e
empreendedores privados para projetos de incubadoras de micro e
pequenas empresas.
Art. 4º. As empresas que diretamente forem beneficiadas
por qualquer benefício ou isenção fiscal no âmbito do Município de
Lagarto deverão reservar vagas de trabalho ao primeiro emprego
nos seguintes moldes:
I- Fica isento da reserva de vagas ao primeiro emprego
empresas com até 7 (sete) funcionários;
Il- Empresas com 8 (oito) a 20 (vinte) funcionários será
destinado o percentual de 10% (dez por cento) do total de vagas de
trabalho para o primeiro emprego;
Hll- Acima de 21 (vinte e um) funcionários será destinado o
percentual de 15% do total de vagas de trabalho para o Programa
“Meu Primeiro Emprego";
8 1º. Caso a aplicação do percentual de que trata esse
artigo resulte em número fracionado este deverá ser elevado ao
próximo número inteiro subsequente.
Iniciativa do Vereador Vagner Rolino Andrade
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8 2º. A porcentagem de jovens que trata o caput desse
artigo deve ser garantida pelo período mínimo de 3 (três) anos,
contados a partir da data do início da concessão do benefício.
8 3º. Ao candidato, na condição de estudante, que vier a
preencher qualquer vaga destinada ao Programa "Meu Primeiro
Emprego", será assegurado pela empresa contratante o direito de
cumprir seu turno laboral contratualizado, sendo vedado a sua
transferência para outro turno que venha a prejudicar a sua
atividade escolar.
Art. 5º. Para efeito desta lei, compreende-se por primeiro
emprego aquele destinado a todas as pessoas que não tenham
qualquer experiência profissional comprovada em carteira de
trabalho.
Art. 6º. Para se inscrever no Programa, o jovem deverá ter
idade compreendida entre dezesseis e vinte e quatro anos, devendo
apresentar no ato da inscrição:
I- Carteira de identidade, CPF, Título de Eleitor, Carteira de
Trabalho e Previdência Social e comprovante de residência:
Il- Declaração de que não tenha tido relação formal de
emprego;
Il — Caso esteja cursando ensino médio, superior ou
educação técnica, apresentar declaração de matrícula atualizada,
caso já tenha concluído o curso, apresentar certificado de
conclusão.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará as inscrições e o
funcionamento do banco de empregos para a juventude por meio de
decreto.
8 1º. O encaminhamento dos jovens aos empregadores
deverá obedecer a ordem cronológica de inscrições.
Iniciativa do Vereador Vagner Rolino Andrade
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8 2º. É vedada a contratação, no âmbito do Programa, de
jovens que sejam parentes, até o terceiro grau, dos empregadores,
sócios ou dirigentes das empresas contratantes.
Art. 8º. As relações de emprego beneficiadas com os
incentivos desta Lei devem estar regulares perante a legislação
trabalhista e previdenciária, cabendo ao empregador todos os ônus
legais, inclusive os encargos sociais.
Art. 9º. Se houver rescisão do contrato de trabalho do
iniciante devidamente inscrito no Programa, o empregador manterá
o posto de trabalho substituindo, em até 30 (trinta) dias, o jovem
dispensado por outro também inscrito, obedecendo a ordem
cronológica e prioridade de atendimento.
Art. 10º. Aplica-se a obrigatoriedade de implementar o
programa instituído por essa Lei dentro do âmbito da Administração
Pública direta, obedecendo o requisitos:
| - Os contratos de prestação de serviços advindos de
processos seletivos para contratação de pessoal no âmbito da
Administração Pública Municipal deverão representar, no mínimo,
15% das vagas para o primeiro emprego, salvo em casos especiais,
desconsiderando e resguardando as vagas em que exija
qualificação técnica ou graduação específica dentro das diversas
áreas de atuação.
Parágrafo Único. Estende-se a obrigatoriedade da
aplicabilidade dessa lei a todas as empresas privadas que detém
direito de exploração dos serviços públicos sob a titularidade de
concessão, permissão e autorização, autorizados pela
municipalidade, respeitando-se o percentual interposto no presente
artigo, independentemente do recebimento de incentivos.
Art. 11. Esta Lei será regulamentada no prazo de 90
(noventa) dias, contados de sua publicação.
Iniciativa do Vereador Vagner Rolino Andrade
(a
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Lagarto, 20 de janeiro de 2020; 199º da Independência e
132º da República. Wj
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
eirivan Santos do Nascimento
Secretário Municipal da Indústria, do Comércio e do Turismo
Thigdo Mio à Franco
Secretário Municipal de Finanças
+
José Val imo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita
Iniciativa do Vereador Vagner Rolino Andrade