norma nº 911/2020

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAR FOrisiário:
LEIN.º 911
DE 20 DE JANEIRO DE 2020
Institui a “LEI CRISLAINE” que
dispõe sobre a obrigatoriedade do
Programa de Treinamento em
Primeiros Socorros aos profissionais
de instituições de ensino no âmbito
municipal de Lagarto e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO
DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a obrigação do Programa de
Treinamento em Primeiros Socorros aos profissionais de
instituições escolares em todo Município de Lagarto, sejam
elas da Rede Pública Municipal, Particulares, Associações
ou Instituições do Terceiro Setor que se destinam ao
atendimento de crianças e adolescentes com a finalidade
de prevenção de acidentes e atendimentos de primeiros
socorros.
Art. 2º. Para fins desta Lei, entende-se:
8 1º. Instituições Escolares: Centros Municipais de
Educação Infantil, Escolas Públicas Municipais,
Particulares, Associações e Instituições de Ensino
Privadas e/ou sem fins lucrativos;
8 2º. Crianças e Adolescentes: todos aqueles que se
encontram regularmente matriculados do nascimento aos
18 anos completos.
Art. 3º. Os treinamentos de que trata o artigo anterior
deverão ser ministrados por instituições especializadas
sediadas no município, por da própria administração
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pública municipal, por Policiais Militares do Corpo de
Bombeiros, Defesa Civil e ou pelos grupos de resgate
voluntários, seguidos de certificação, sem custos para o
Município e para as instituições de ensino.
8 1º. Quando da utilização de profissionais da própria
administração pública faz-se necessário que sejam
obrigatoriamente médicos, enfermeiros e/ou auxiliares de
enfermagem devidamente autorizados pela Secretaria
Municipal de Saúde.
8 2º. Os professores e funcionários das escolas
poderão, ainda, candidatar-se voluntariamente para
participar do treinamento em primeiros socorros.
Art. 4º. Nas instituições de ensino do Município deve
haver funcionários treinados em primeiros socorros em
número suficiente para atendimento em todo o período de
funcionamento da unidade, bem como na realização de
passeios e demais atividades externas.
Art. 5º. Fica estabelecido o “Selo Crislaine Rolino
Andrade” de capacitação em Primeiros Socorros para as
Instituições participantes que se adequarem ao artigo 4º
desta lei.
8 1º. O treinamento de que trata este artigo terá
validade de 02 anos e vencido o prazo, o selo perde a
validade e somente com o treinamento de reciclagem
periódica será entregue outro.
8 2º. A expedição do “Selo Crislaine Rolino Andrade”
será promovida pela administração Pública Municipal e
deverá ser afixado em local visível, bem como as
instituições poderão utilizar-se do mesmo | para
divulgações.
Iniciativa do Vereador Vagner Rolino Andrade E «tr
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Art. 6º. O não cumprimento desta Lei acarretará em
multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo
através de decreto.
Art. 7º. As instituições escolares terão um prazo de
90 (noventa) dias, a contar da expedição do decreto para a
adequação à presente Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 20 de janeiro de 2020; 199º da Independência e
132º da República.
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HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Magson Vinicius WSemtana Almeida
eia Municipal da pp aleação
Polyanã de Soúza ERIBSIO
Secretária Municipal da Saúde
José Va Ei Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita
Iniciativa do Vereador Vagner Rolino Andrade