norma nº 912/2020

Lagarto, 22 de -
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO” :*
LEI N.º 912
DE 20 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre a proibição a cobrança de
taxa de religação ou restabelecimento
do serviço de água no Município de
Lagarto e dá providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE
SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a cobrança de taxa de religação ou
restabelecimento do serviço de água no município de Lagarto,
Estado de Sergipe, salvo quando a interrupção de sua prestação
tenha sido solicitada pelo usuário.
Art. 2º. No caso de suspensão de fornecimento por atraso
no pagamento do débito que originou o corte, as
empresas/concessionárias deverão reestabelecer o fornecimento de
água, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24
(vinte e quatro) horas, após a quitação do débito correspondente.
Art. 3º. As empresas/concessionárias deverão informar ao
consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação em suas
respectivas faturas de cobrança, por força desta lei.
Art. 4º. O não cumprimento da presente lei acarretará às
empresas/concessionárias infratoras as seguintes penalidades:
| - Advertência, na primeira infração;
Il - Multa no valor de 1.000 (Hum mil) UFMs, na segunda
infração;
Il — Multa no valor de 2.000 (Dois mil) UFMs, a partir da
terceira infração;
X
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 912
DE 20 DE JANEIRO DE 2020
Parágrafo único. Os valores estabelecidos nos incisos Il e Ill
deste artigo serão cobrados por infração.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Finanças, ficará encarregado de receber as denúncias
e implementar as cobranças das multas.
Art. 6º. Fica vedado o corte de fornecimento de água para as
Unidades da Administração Pública Direta, responsáveis pela
manutenção dos serviços essenciais à população.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Lagarto, 20 de janeiro de 2020; 199º da Independência e
132º da República.
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Márcio Virfílio Ferreira Cruz
Secretário Municipal do Desenvolvimento Urbano
e Obras Públicas
Melo Franco
Secretário Municipal de Finanças
José valófiro Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita
Iniciativa do Vereador Alexsandro de Carvalho Xisto