norma nº 913/2020

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAR
LEI N.º 914
DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
Altera dispositivos da Lei nº 880/2019, que
dispõe sobre o Auxílio Especial de Proteção
à Insalubridade, e dá providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica dada nova redação ao S único, do art. 3º, da
Lei nº 880/2019, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º ....
Parágrafo único. A verba estabelecida nesta
Lei apenas será devida aos ocupantes dos
cargos de provimento efetivo de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias, em atuação no
âmbito da Rede Pública Municipal de Saúde
de Lagarto/SE, sem prejuízo dos
afastamentos permitidos em lei.”
Art. 2º. O artigo 7º, da Lei nº 880, de 09 de outubro de
2019, que dispõe sobre o Auxílio Especial de Proteção à
Insalubridade, passa a vigorar com a redação que segue:
“Art. 7º. O auxílio especial de que trata esta
Lei deverá será pago inclusive nas férias,
gratificação natalina, licença prêmio ou
licença para exercício de mandato
classista.” G
Art. 3º. Ao Poder Executivo cabe promover as medidas
necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e
financeiros decorrentes das providências resultantes da execução ou Z Ê
aplicação desta Lei, devendo, as respectivas despesas correr à conta 5%
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 914
DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
de dotações próprias consignadas no Orçamento do Município para o
mesmo Poder Executivo, que fica autorizado a abrir os créditos
especiais que se fizerem necessários, no limite de até R$ 75.000,00
(setenta e cinco mil reais), na forma legalmente prevista, observado o
disposto nos artigos 40 a 46 da Lei (Federal) nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as normas e disposições em contrário.
Lagarto, 21de fevereiro de 2020; 199º da Independência e
132º da República.
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
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Sb de a a Ribeiro
Secretária Municipal de Saúde
hi elo Franco
Secrptário Municipal de Finanças
Luís Carlos Ca alho Araújo
Secretário Municipal de Administração
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José Valdéimo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita
Iniciativa do Executivo Municipal