norma nº 916/2020

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 916
DE 06 DE MARÇO DE 2020
Institui o Programa de Formação
para os Profissionais de Educação
que promovam o atendimento às
crianças em situação de risco e aos
adolescentes em cumprimento de
medida socioeducativa em meio
aberto, Liberdade Assistida — LA e
Prestação de Serviço à
Comunidade - PSC e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal obrigado a capacitar,
através de formações específicas, os Profissionais de Educação
das unidades escolares que atendam às crianças em situação de
risco e aos adolescentes em cumprimento de medida
socioeducativa em meio aberto, Liberdade Assistida - LA e
Prestação de Serviço à Comunidade — PSC.
Art. 2º. A capacitação de que trata o art. 1º desta Lei
deverá compor uma agenda permanente de apoio e assessoria aos
profissionais que efetivamente atuem em unidades educacionais
que atendam crianças em situação de risco, em cumprimento de
medida socioeducativa em meio aberto.
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 916
DE 06 DE MARÇO DE 2020
Lagarto, 06 de março de 2020; 199º da Independência
e 132º da República. 4)
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITANMUNICIPAL
Magson Vinicius de Santana Almeida
Secretário Municipal da Educação
José video Moniciro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita
PL de autoria do parlamentar Josivan Rodrigues dos Santos