norma nº 917/2020

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO” *
LEI N.º 917
DE 06 DE MARÇO DE 2020
Institui o Adicional de Periculosidade para os
Auxiliares Legislativos | — Vigia, lotados na
Câmara Municipal de Lagarto e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Adicional de Periculosidade para
os Auxiliares Legislativos | — Vigia, efetivos e contratados no âmbito
da Câmara Municipal de Lagarto, de acordo com as normas e critérios
fixados nesta Lei.
Art. 2º. O o Adicional de Periculosidade previsto nesta Lei
têm como justificação à exposição frequente dos profissionais que
atuam no cargo Auxiliar Legislativo | — Vigia a roubos ou outras
espécies de violência física que são consideradas perigosas.
Art. 3º. O valor equivalente ao adicional de periculosidade
será no pago no importe de 30% (trinta por cento) a ser calculado
sobre o salário base do servidor, excluídos do cálculo os acréscimos
provenientes de gratificações, prêmios e outros.
Art. 4º. Somente faz jus ao adicional aqui tratado aqueles
que estiverem em pleno gozo das atividades inerentes à vigilância,
excluindo-se os servidores porventura lotados em outras funções,
afastados ou que por quaisquer motivos não estejam desempenhando
a função de vigilante, na Câmara de Vereadores de Lagarto.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagarto, 06 de março dé, 2020; 199º da Independência e
132º da República.
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL 4
A
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 917
DE 06 DE MARÇO DE 2020
Luis Carlos Carvalho to
Secretário Municipal de Administração
José VREES Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita
PL de autoria do parlamentar Carlos Eduardo Pereira de Santana
to