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norma nº 11/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 1987
Date 1987-06-01
EmentaESTIPULA INDICE PARA EFEITOS DE PAGAMENTO DO SALÁRIO-FAMÍLIA, DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, CIVIS, ESTATUTÁRIOS, DO QUADRO GERAL, DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, DO QUADRO ESPECIAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id1946

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ESTADO DE SERGIPE
PRET'ETTURA MUNICIP.{L I)E I,AG.{NTO
GABINETE UO PIIEFEITO
PUBLtcAOao
Pubtioado <"> "m..QltOfur f)
de 01 de jrrllD de 1 987
FS'IIPUL,q. IND]G PARA EI'EITOS DE PAGqME}IIO Do
sAr.6Rro-pA,rfuA, ms F^ooNAnnos poBfios 
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PFovrDSicrAs ocRRu,ArAs.
DE OLTVEIRA REIS, PREEETTO I4UNICIPAL DE IA
qaQao.
Art. 59 - Esta lei entra sn vigor rra data de sua publi
Art. 69 - Itevogadas as disfDsiq6es en contr6rio.
G{BINSTE m PREIETTD MuNIqpAr DE LAGqRtf, Estado de sergipe, e FirEllo dia do II6s de junttc do arD au,lt- *lf rpvecentos e olten ta e sete, 1669 da IrdoFend+Eia, 999 da Repiblica e 39 da Ncva Rep6blica. ffi,# *'7&*a*ftffi*
pxEFErrD MrtsrqpA', sEC. MN. na .qu'lronfti6*
dcrlJREGI'TTO
ARtrSR
GERIO, ESTIDO DE SER@PE,
EC0O SAER, que a cinara !4E[cipal de Vereradores
Creta e eU Sanciolt) a seguinte Lei:
de
Irt. te _ Fica estipulado o irdi(E de 5S (cjnco IDr cEnto) dos vercinentos fLos prcebidos por: cda categoria furEional, para
efeltos de pacEmento do salSrio-fami1ia, dos funcion6rios pr:b1i@s Civi6, Eg tatutarios, do erEdxo @rat, do Ouadro Especial e do euEdro do lragisterio.
nrC. 29 _ Nos calculos deoorrentes da q)LicaqAo desta Iel, ser;o deE)rezdlas as tra6es de centavos.
Art. 39 _ Ser6o berEficiados ccm o paganEnto do sala_ rio-faflilia, os filtDs rErDres de 18 (dezoito) aros, dos servidores publicos,
UIIB \Ez qlE preendddos os teqtEsitos da fegisheeo mnricipal vigente.
Irt. 49 _ As despesas ile@rtentes da @licac6o desta, Iei, cDfiereo i conta das dota$es pr5prias @nsighadas no oq:qaEnto_+ro9ra_
ma de 1 987.
Registrado ( Ae fic.-fl s33rr.,
do livro
,rff-

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