norma nº 918/2020

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 918
DE 06 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade
das agências bancárias
estabelecidas no Município de
Lagarto, terem em seu quadro
funcional, profissional habilitado
para atendimento aos clientes que
necessitem de atendimento na
Língua Brasileira de Sinais —
LIBRAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As agências bancárias estabelecidas no
Município de Lagarto ficam obrigadas a possuir em seu quadro
funcional, profissional habilitado para os clientes que necessitem de
atendimento na Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS.
Art. 2º. As instituições terão prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da data da publicação da presente Lei, para
se adequarem às novas exigências.
Art. 3º. O descumprimento ao que dispós a presente Lei, E qu
acarretará na aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil PAS
reais) ao dia, a ser revertida para a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais (APAE/Lagarto), aplicada em dobro em caso de Ed
reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais previstas /
no Código de Defesa do Consumidor. f
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 918
DE 06 DE MARÇO DE 2020
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão por conta das respectivas agências bancárias ou
instituições financeiras congêneres.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a
presente Lei no que couber, inclusive quanto aos atos de
fiscalização do seu cumprimento.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 06 de março de 2020; 199º da Independência
e 132º da República. W
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
MUNICIPAL
Jéctson antos do Nascimento
Secretário Municipal de Ordem Pública e da Defesa da
Cidadania
Nord USO do ada A:
Secretário Municipal da Indústria, do Comércio e do Turismo
José Valdélo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita
PL de iniciativa do parlamentar Vagner Rolindo Andrade