norma nº 919/2020

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 919
DE 12 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a concessão da
gratificação pela execução de
trabalhos de natureza especial com
risco de vida ou saúde, para
servidores ocupantes do cargo de
provimento efetivo de Agentes de
Vigilância Patrimonial e Vigilantes do
Quadro Permanente de Cargos
Efetivos do Poder Executivo e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A concessão da gratificação pela execução de
trabalhos de natureza especial com risco de vida ou saúde, de que
trata o inciso IV do art. 152 e o art. 157 da Lei n. O 03/1973, de 26 de
abril de 1973 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de
Lagarto), para servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de
Agentes de Vigilância Patrimonial e Vigilantes, do Quadro Permanente
de Cargos Efetivos do Poder Executivo, deve observar o disposto
nesta Lei.
Art. 2º. A gratificação pela execução de trabalhos de
natureza especial com risco de vida ou saúde deve ser concedida a
servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Agentes de
Vigilância Patrimonial e Vigilantes, do Quadro Permanente de Cargos
Efetivos do Poder Executivo, no valor equivalente a 30% (trinta por
cento) do respectivo vencimento básico, desde que se encontrem no
efetivo desempenho da correspondente atividade-fim em situação de
habitual periculosidade.
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LEI N.º 919
DE 12 DE MARÇO DE 2020
Parágrafo único. Para os fins do disposto no "caput" deste
artigo, considera-se em situação de habitual periculosidade, o
servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Agentes de
Vigilância Patrimonial e Vigilantes, do Quadro Permanente de Cargos
Efetivos do Poder Executivo.
Art. 3º. A concessão da gratificação de que trata esta Lei é
da competência do Prefeito Municipal, podendo haver delegação.
Art. 4º. O pagamento da gratificação pela execução de
trabalhos de natureza especial com risco de vida ou saúde, na forma
desta Lei, não desobriga o Município de promover as medidas e
fornecer equipamentos de proteção individual aos servidores
ocupantes do cargo de provimento efetivo de Agentes de Vigilância
Patrimonial e Vigilantes, do Quadro Permanente de Cargos Efetivos
do Poder Executivo, que estejam no efetivo desempenho da
correspondente atividade-fim em situação de habitual periculosidade.
Art. 5º. As normas, instruções e/ou orientações regulares
que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou execução
desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.
Art. 6º. Ao Poder Executivo cabe promover as medidas
necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e
financeiros decorrentes das providências resultantes da execução ou
aplicação desta Lei, devendo, as respectivas despesas correr à conta
de dotações próprias consignadas no Orçamento do Município para o
mesmo Poder Executivo, que fica autorizado a abrir os créditos
especiais que se fizerem necessários, no limite de até R$ 390.000,00
(trezentos e noventa mil reais), na forma legalmente prevista,
observado o disposto nos artigos 40 a 46 da Lei (Federal) nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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LEI N.º 919
DE 12 DE MARÇO DE 2020
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Lagarto, 12 de março de 2020; 199º da Independência e
132º da República. 9
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
CREREIA, JÁUNICIPAL
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Secretário Municipal de Administração
José » mo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita