norma nº 921/2020

Publicado (ay em 5 A 12020
ESTADO DE SERGIPE EE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 921
DE 05 DE JUNHO DE 2020
Disnõe sobre a fixação do
menor valor de vencimento dos
servidores públicos do Poder
Executivo Municipal, e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
público municipal, ocupante de cargo de provimento efetivo ou de
cargo em comissão, da Administração Pública do Poder Executivo
Municipal, deve ter como vencimento básico ou vencimento,
conforme o caso, um valor inferior a: R$ 1.039,00 (mil e trinta e
nove reais), de 1º a 31 de janeiro de 2020; e de R$ 1.045,00 (mii e
quarenta e cinco reais), a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Art. 2º. As normas, instruções e/ou orientações
regulares que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder
Executivo.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento do Município para o Poder Executivo.
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 921
DE 05 DE JUNHO DE 2020
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Lagarto, 05 de junho de 2020; 199º da Independência e
132º da República.
Secretário Municipal de Adminis ção
José ves Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita