norma nº 924/2020

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 924
DE 10 DE JULHO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a doar, à
Fundação Pio XII o imóvel
pertencente ao Município de
Lagarto/SE, localizado na Rodovia
SE-170, Povoado Urubutinga, em
Lagarto, no Estado de Sergipe, e dá
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, Estado
de Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à
Fundação Pio XII (Hospital de Amor) , inscrita no CNPJ(MF) sob nº
49.150.352/0001-12, o imóvel pertencente ao Município de
Lagarto/SE, que perfaz 444.903,65m”, equivalentes a 147,07ta e
com perímetro de 1.564,16m, localizada na Rodovia SE-170, no
Povoado Urubutinga, em Lagarto/SE, conforme Escritura Pública de
Compra e Venda, registrada no Cartório do 2º Ofício de Lagarto,
em 30 de junho de 2020, sob Matrícula nº 23.441, Livro 2, Registro
nº 01.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo
compreende um terreno decorrente de desapropriação, confronta-
se ao Norte com uma propriedade de terceiros, ao Sul com o campo
de futebol, uma estrada vicinal e uma propriedade de terceiros, a
Leste com área remanescente de Josemir Ribeiro de Carvalho e a
propriedade de Manoel de Oviêdo e a Oeste com a faixa de domínio
da Rodovia SE-170.
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 924
DE 10 DE JULHO DE 2020
Art. 2º. O imóvel a doado, na forma desta Lei, destina-se à
construção de Centro de Assistência de Alta Complexidade
Oncológica - CACON e demais anexos necessários ao
funcionamento do estabelecimento, a ser administrado pela
Fundação Pio XII (Hospital de Amor), para prestação de serviços
públicos de saúde à população por meio do atendimento de
pacientes do Sistema Unico de Saúde - SUS, sem prejuízo de
demais atendimentos nos termos das disposições estatutárias da
referida Fundação.
81º. O imóvel a ser doado, na forma desta Lei, não pode ser
transferido a terceiros, pelo donatário, qualquer que seja a forma de
alienação.
82º. Feita a doação, o imóvel somente pode vir a ser utilizado
de acordo com o disposto no caput deste artigo, em razão do que,
se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, ou não for
obedecido o prazo para sua construção e implantação, ou ainda, se
ocorrer desvio na utilização ou transferência a terceiros, o referido
imóvel, ou mesmo a possível parte cuja destinação venha a ser
desviada ou transferida, será revertida à propriedade ou patrimônio
do Município de Lagarto, sem ônus para o doador e sem que caiba
qualquer indenização ao donatário.
83º. A reversibilidade legal do imóvel, ou mesmo de parte
dele, à propriedade ou patrimônio do Município, no caso de
ocorrência das condições de que trata o 82º deste artigo, deve
constar da própria escritura de doação, em cláusula específica de
reversão.
84º. Deve constar da respectiva escritura de doação como
obrigação a ser cumprida pelo donatário, dentro do prazo de 05
(cinco) anos, a contar da data da mesma escritura, a construção e
implantação da referida unidade.
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 924
DE 10 DE JULHO DE 2020
Art. 3º. A Procuradoria Geral do Município - PGM, a
Secretaria Municipal da Administração - SEMAD e a Secretaria
Municipal de Saúde - SMS, esta última, por meio do Fundo
Municipal de Saúde, devem promover, juntamente com a Fundação
Pio XII, as medidas necessárias para que seja efetuada, na forma
legal, a doação autorizada por esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagarto, 10 de julho de 2020; 199º da Independência
e 132º da República.
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HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Secretário Municipal de Administração
José Valdelmio Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita