norma nº 926/2020

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ESTADO DE SERGIPE — do A
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 926
DE 03 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária
referente ao exercício de 202" e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A Lei orçamentária do Município de Lagarto,
Estado de Sergipe, referente ao exercício de 2021, será elaborada e
executada segundo as diretrizes gerais estabelecidas na presente
Lei, em observância ao disposto art. 165, 8 2º, da Constituição
Federal, e, em consonância com as normas estabelecidas no art.23,
inciso Il, da Lei (Federal) n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei
Orgânica do Município, no art. 4º, da Lei Complementar (Federal)
n.º101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:
|- as diretrizes, objetivos e metas da adrninistração para
o exercício proposto, em conformidade com o Plano Plurianua!;
Il — a estrutura, organização e diretrizes para a execução
e alterações dos orçamentos do Município;
Il — as disposições relativas às despesas ce caráter
continuado; A
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tributária;
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DE 03 DE AGOSTO DE 2020
IV — as disposições sobre as alterações na legislação
V — do não atingimento das Metas Fiscais;
VI — das Disposições Finais.
Parágrafo único. São partes integrantes desta Lei:
|- Anexo de Metas Fiscais, subdividido em:
a) Metas Anuais;
b) Avaliação do cumprimento das metas “iscais do
exercício anterior;
c) Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas
nos três exercícios anteriores;
d) Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a
Alienação de Ativos;
f) Estimativa e compensação da Renúncia de Receita;
9) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
|| — Anexo de Riscos Fiscais:
a) Demonstrativo de riscos fiscais e providências.
CAPÍTULO Il
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS ' jk
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Art. 2º. Em consonância com o art. 165, 8 2º, da
Constituição Federal, as prioridades do Orçamento-Programa vara o
exercício de 2021, a serem apresentadas pelo Poder Executivo,
devem obedecer às seguintes diretrizes especiais:
| - as obras em execução terão prioridade sobre novos
projetos;
| — as despesas com o pagamento de dívida pública,
com pessoal e seus reflexos, bem como com contrapartida de
financiamento, terão prioridade sobre as despesas decorrentes de
ações de expansão de serviços públicos,
WI — o Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco
por cento) resultante de impostos, apurado conforme o disposto na
Lei Orgânica do Município e na Resolução n.º 243, de 13 de
setembro de 2007, do tribunal de contas do estado de Sergize, na
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, e da Lei Municipal
n.º645, de 23 de junho de 2015 (Plano Municipal de Ecucação —
PME).
IV — o Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por
cento) resultante de impostos, apurado conforme disposto na
Emenda Constitucional n.º 29, na Lei Complementar n.º 141, de 13
de janeiro de 2012, na Resolução n.º 283, de 03 de outubro de
2013, do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
V-a receita própria das Autarquias e Fundos inst tuídos
e mantidos pelo Município, preservando-se a autc nomia
administrativa, patrimonial, financeira e contábil da cada um.
VI — terão prioridade especial às programações
destinadas a:
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a) construção, reformas de escolas e ampliação de
vagas escolares e melhoria da qualidade da educação básica
destinada às crianças menores de 14 (quatorze) anos de idade, com
aquisição de uniformes e materiais escolares,
b) construção, reforma, manutenção de escolas com
melhoria de qualidade da educação básica, aumento de vagas, com
ampliação de salas, combate a evasão escolar através de incentivo
ao estudo, ampliação e manutenção dos cursos profissionalizantes
e ações na área da educação de jovens e adultos;
c) construção, reforma, manutenção da biblioteca pública
municipal com melhoria e aumento no acervo com informatização,
inclusive com aquisição de livros em braile,
d) construção, reforma, manutenção de creches
municipais, melhoria das já existentes com aquisição de
equipamentos e uniformes, e obedecendo o que determina o
Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado
de Sergipe, conforme documento protocolado sob n.º 2010/04984-0,
e Ofício do TCE/GP Circular n.º 01/2010;
e) ação integrada para a criança e adolescente, inclusive
os portadores de deficiência, com manutenção dos serviços de
apoio social e de conformidade com as políticas publicas
estabelecidas no art. 227, da Constituição Federal, no art. 253 da
Constituição Estadual e no Ofício GP-Circular n.º 05, de 31 de
outubro de 2008, do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe
f) implementação e manutenção de programas de
erradicação do trabalho infantil, com ênfase na criação de programa
que estimule o primeiro emprego, com oferta de trabalho a
adolescentes estudantes e combate ao desemprego de modo geral;
9) desenvolvimento de cultura, esportes e lazer, com
implementação e ampliação de Oficinas de Artes, formação de
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atletas em diversas modalidades, parcerias com entidades de
bairros e com a instalação de equipamentos junto a praças, teatro
municipal e áreas de concentração populacional carentes de tais
benefícios;
h) manutenção e implementação do programa de
suplementação alimentar visando o combate à desnutrição;
i) ampliação e manutenção dos serviços prestados à 3º
(terceira) idade, com desenvolvimento de programas e áreas
voltadas para implantação de atividades geriátricas, com centro de
referência ao idoso;
j) ampliação dos serviços de saúde, com ênfase especial
nas áreas de saúde mental, saúde do trabalhador, saúde da mulher,
saúde da criança, saúde do idoso, saúde da família, saúde da
pessoa excepcional e vigilância epidemiológica; implementação,
manutenção, investimentos em obras, equipamentos e ampliação
dos serviços de atendimento ambulatorial, hospitalar e unidades
básicas de saúde;
k) renovação e ampliação da frota de veículos para
fiscalização sanitária e epidemiológica, remoção e transporte de
pacientes; implantação em todas as escolas municipais de serviços
básicos de odontologia para atender os alunos;
|) implementação e manutenção dos programas de
saúde da família, programa de combate à dengue, prevenção da
tuberculose, campanhas de vacinação e outros programas
destinados à saúde pública;
* m) implementação e manutenção do Programa Cartão
Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município, atendendo
toda a população, com informatização e modernização de todo o
processo; MA H (
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n) melhoria e manutenção da infraestrutura física do
Município, com pavimentação, recapeamento de vias, construção de
acessos, construção e manutenção de prédios públicos, construção
e manutenção de pontes e pontilhões e demais obras; implantação
de redes de infraestrutura urbana nas áreas mais carentes do
Município;
o) investimentos em saneamento básico, combate a
invasão de pessoas em terrenos de situações de risco de vida,
prioritariamente em áreas mais críticas do Município, conservação
da Cidade com coleta de lixo, varrição de ruas, limpeza ds galerias
e bocas de lobo, conservação de vias e áreas públicas,
desassoreamento de rios e córregos, manutenção da rede de
iluminação pública;
p) ampliação dos investimentos no sisiema de
transportes, sinalização, operação, educação e estrutura, visando a
uma maior racionalização e eficiência do mesmo;
q) democratização das informações ce interesse da
população do Município, através de meios eletrônicos e publicações,
r) ampliação e melhoria do sistema de abastecimento de
alimentos com atendimento a merenda escolar;
s) desenvolvimento urbano desconcentrado, instalando
equipamentos e serviços públicos em áreas de maior densidade
populacional, onde ainda inexistam tais benefícios;
t) manter entendimentos com as diversas Associações
Comunitárias, recebendo sugestões e definindo prioridades das
comunidades, objetivando a obtenção de subsídios, como
instrumento de planejamento das ações de governo e de apoio à
organização comunitária para estímulo à realização de projetos com
a participação efetiva da comunidade, sendo assegurada aos
cidadãos a participação no processo de elaboração, exectção e
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fiscalização do orçamento, conforme estabelecido na Lei (Federal)
de n.º 10.257 de 10 de julho de 2001, no seu art. 4º;
u) melhoria no atendimento à população carente, na área
de promoção humana e assistência social e atendmento
regionalizado à população do Município;
v) programa de regularização fundiária, inclusive em
seus aspectos técnicos e jurídicos; regularização de loteamentos,
exigindo cumprimento da lei no tocante à colocação de
infraestrutura pelo loteador; desapropriações de áreas do Município,
para construção de escola, centros de recreação, postos mécicos e
outras de interesse público, e para concretizar operações urbanas;
realização de projetos paisagísticos para a cidade;
w) promoção do desenvolvimento econômico do
Município, através de recursos próprios ou em parcerias tanto nas
áreas industriais quanto na prestação de serviços, como a
implementação, incentivando a regularização do pequeno
empresário e do comércio informal, com auxílio financeiro 2 com
apoio de consultores;
x) manutenção e aperfeiçoamento da estrutura
organizacional do Poder Executivo; informatização com
equipamentos e serviços para atender todas as áreas da
administração municipal, oferecendo um atendirnento com qualidade
e rapidez aos usuários do Município.
VIl — serão realizados manutenção e investimentos,
cessão de áreas e implementação nos programas destinados a:
a) atendimento financeiro através de convênios com a
Secretaria de Estado da Segurança Pública, fornecendo
combustível, pequenos reparos em seus próprios, pagamento de
refeições e material de consumo e cessão de servidores rnuricipais
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para atender os serviços realizados na delegacia instalada no
Município;
b) instalação e manutenção de postos de segurança
comunitário em bairros e povoados do Município, visando a
segurança em escolas, ruas, patrimônio público e dos munícipes,
bem como para atuarem na prevenção da violência nas sscclas do
Município, através da Guarda Municipal;
c) manutenção de convênios com a Justiça Estadual,
principalmente com a Eleitoral, ou mesmo através de solicitação
escrita dos juízes de direito da Comarca, para a deliberação de
veículos, cessão de servidores municipais para atender serviços e
materiais de consumo para o fórum da comarca;
d) formalização de convênios com Órgãos dos Governos
Federal e Estadual, para prestarem serviços ac Município e a
comunidade, em parceria com o Poder Executivo;
e) aquisição de financiamento promovido pelas
instituições bancárias, para aplicação em projetos de reforma
administrativa, aquisição de programas para computador,
equipamentos de informática, veículos e outros equipamentos,
financiamento promovido pelo Banco Nacional de Desenvolv mento
Social - BNDES, para aplicação em projetos de educação, saúde,
assistência social e obras;
f) melhoria na qualidade de vida de nossos munícipes
através da qualificação do espaço urbano e nas ársas de interesse
ambiental, com realização de programas de educação ambiental,
formação de agentes multiplicadores, realização de atividades
ambientais na rede municipal de educação e outras instituições
interessadas e de campanhas educativas junto à população;
implementação de projetos junto aos Governos Federal s Estadual
para as áreas de interesse ambiental, proteção aos mananciais,
resíduos sólidos e áreas especiais; q
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g) cessão de áreas pelo Poder Público, terceiros e
através de desapropriações, para implementação de projetos
voltados ao desenvolvimento econômico do Municipio, tendo como
objetivo principal incentivar novos investimentos na cidade e
geração de empregos à população;
h) diminuição de custos com obras de infraestrutura e de
habitação, mediante implantação de núcleos de produção
comunitária.
i) formalização de convênios com instituições de ansino
médio, técnico profissionalizante e superior, públicas e privadas
para concessão de estágio remunerado ou não, a estudantes
matriculados no ensino médio, técnico ou superior,
j) concessão de Bolsa Atirador, para ajuda dz custo a
atiradores que estiverem prestando serviço militar obrigatório;
VIII — as ações desenvolvidas para o saneamento básico
no Município serão priorizadas para atender à coordenação do
sistema de regulação dos serviços de água e esgoto no Município,
através de convênios com os Governos Federal e Estadual.
IX — as ações desenvolvidas para a política habitacional
no Município serão priorizadas para atender a criação e manutenção
de ente público responsável pela política habitacional no Município.
X — as ações desenvolvidas para a política ambiental no
Município devem ser priorizadas para atender:
a) os projetos relacionados com as áreas de interesse
ambiental e das políticas de uso e ocupação do solo, serão
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implementadas com projetos de planejamento de bairros e plano de
ocupação das Áreas Especiais de Interesse Ambiental;
b) implementação e manutenção do gsoprocessamento,
reordenamento da numeração de lotes, residências e favelas para
endereçamento postal;
c) obras, implantação, manutenção e serviços de
adequação de parques e praças em regiões carentes
ambientalmente desses equipamentos;
d) manutenção e implementação do programa integrado
de resíduos sólidos, promover uso ambientalmente sustentável para
as áreas de proteção aos mananciais;
e) reorganizar e manter o controle urbano através da
aplicação de legislações urbanistas vigentes, de capacitação dos
profissionais envolvidos e da modernização dos equiparnentos
necessários a elaboração de índices sociais, objetvando a
orientação das políticas públicas.
XI - as ações desenvolvidas para a política de saude no
Município devem ser priorizadas para atender:
a) manutenção e implementação do Fundo Municipal da
Saúde - FMS, de acordo com as normas estabelecidas em Leis
(Federal, Estadual e Municipal) e de conformidade com os padrões
determinados pelo Ministério da Saúde, com gestor = conselhos que
deverão ter a responsabilidade de gerir e fiscalizar este fundo,
b) cessão ou doação de área municipal para o Governo
do Estado de Sergipe, para construção de prédio cu instalação, de
acordo com os convênios assinados com o Governo Estadual;
c) contratação de empresa de consultoria e assessoria,
objetivando um melhor gerenciamento dos recursos financeiros,
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oferecendo orientações, e prestando assessoramento a tocios os
servidores envolvidos na área de saúde do Município.
XIl — as ações desenvolvidas para a política de
Assistência Social no Município estarão autorizadas para atender:
a) manutenção e implementação do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS, de acordo com as normas estabelacidas
e Leis (Federal, Estadual e Municipal), e com os Padrões
determinados pelo Ministério da Cidadania, através da Lei Orgânica
da Assistência Social - LOAS e do Ofício Circular n.º 423/2011
DEFNAS/SNAS/MDS, de 12 de setembro de 2011, e Portaria n.º
113, de 10 de dezembro de 2015.
b) contratação de empresa de consultoria e assessoria,
objetivando um melhor gerenciamento dos recursos financeiros,
oferecendo orientações, e prestando assessoramento a tocos os
servidores envolvidos na área de Assistência Social do Município.
c) assegurar direitos na forma ca concessão de
benefícios eventuais a pessoas em situação de risco e
vulnerabilidade social por meio da oferta de umas funerárias,
alimentação (cestas básicas), aluguel social, transporte (passagens
para deslocamento), material de construção para habitação,
traslados fúnebres, enxovais e distribuição sazonal de itens
alimentícios em épocas ou datas comemorativas e demais
benefícios eventuais, inclusive para atendimentos emergenciais e
casos de calamidade pública.
8 1º. Os projetos habitacionais, quando não contarem
com os recursos obtidos por financiamentos subsidiados, clevem ser
realizados preferencialmente com a participação das comunidades a
serem beneficiadas por tais projetos, cabendo ao “oder Público o
fornecimento de recursos necessários à aquisição dos materiais,
equipamentos, assistência técnica e o fornecimento da mão-da-obra
necessária. À
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8 2º. As áreas habitacionais, ainda não beneficiadas com
o adequado ordenamento urbano e da infraestrutura viária, devem
contar, no mínimo, com a constante manutenção das áreas já
existentes, por meio de desobstruções, limpeza e cascalhamento,
de forma a evitar, ao máximo, a erosão, O deslize de áreas elevadas
e a inutilização dos traçados viários já desenvolvidos anteriormente.
8 3º. Todo investimento, manutenção e ampliação de
serviços que componham o Orçamento-Programa de Trabalho para
o exercício de 2021, a ser apresentado ao Poder Executivo,
oriundos de reuniões com as Associações Comunitérias e entidades
de classe, deverá estar explicitado e, após avaliação quanto à
adequação ao plano Plurianual de Investimentos, poderá ser
inserido à proposta orçamentária.
Art. 3º. A realização dos investimentos pravistos no
art.2º, desta Lei, deve obedecer à seguinte ordem de prioridads:
| — os investimentos em fase de execução, inseridos no
Plano Plurianual de Investimentos, que não serão concluídos em
2020;
|| — os investimentos, inseridos no Plano Plurianual de
Investimentos, iniciados e/ou com conclusão prevista para O
exercício de 2021;
III — os investimentos inseridos no Plano Plurianual de
Investimentos, a serem iniciados em 2021, que não serão
concluídos em 2021.
Art. 4º. A transferência de recursos humanos e
financeiros a entidades públicas e privadas deve atancer ao
disposto nos artigos 25, 26 e 27, da Lei Complementar (Federal)
n.º101, de 04 de maio de 2000 e, adicionalmente, considerando a
natureza e finalidade da transferência, aos preceitos estebel acidos de
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na Lei Orgânica da Assistência Social, no Estatuto da Criança e do
Adolescente, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, na Lei
Orgânica da Saúde, e demais normas vigentes do Sistema Unico de
Saúde.
Art. 5º. A concessão de benefícios fiscais com base na
legislação municipal vigente, bem como qualquer projeto de Isi que
objetive conceder ou ampliar isenção, incentivos ou bensfícios de
natureza tributária ou não tributária, que implique renúncia de
receita, gerando efeitos sobre a receita estimada para o orçamento
de 2021, somente pode ser apreciado caso seja de elevado alcance
social e de interesse público justificado, e atenda ao disposto nos
inciso | ou II, do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000.
Art. 6º. O Poder Executivo, através de seu órgão
competente, deve disciplinar a execução orçamentária de 2021,
obedecidas as Diretrizes Orçamentárias fixadas na presenie Lei,
especialmente no que tange ao controle necessário para sz atingir o
equilíbrio entre receitas arrecadadas e despesas empenhadas, e em
consonância com os dispositivos da Lei Complementar (Federal)
n.º101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção |
Da Apresentação do Orçamento
Art. 7º. O orçamento fiscal compreenderá a
programação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município,
seus fundos, órgãos e autarquias instituídas e mantidas pelo Poder
Público e será elaborado levando-se em conta a Estrutura
Organizacional da Prefeitura, conforme detalhamento abaixo:
|- PODER LEGISLATIVO Wk
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e Câmara Municipal de Lagarto
Il - PODER EXECUTIVO
e Gabinete do Prefeito
e Procuradoria Geral do Município
e Controladoria Geral do Município
e Gabinete do Vice-Prefeito
e Secretaria Municipal de Finanças
e Secretaria Municipal de Planejamento e
Orçamento
e Secretaria Municipal de Administração
e Secretaria Municipal da Educação
e Secretaria Municipal da Educação —
Fundo Municipal da Educação Básica
e Secretaria Municipal da Cultura,
Juventude e do Esporte
e Secretaria Municipal da Cultura,
Juventude e do Esporte - Fundo Municipal de Cultura
e Secretaria Municipa! da Agriculiura e
do Desenvolvimento Rural
e Secretaria Municipal do Meio Ambiente
e Secretaria Municipal do Meio Ambiente
— Fundo Municipal do Meio Ambiente
o Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas
e Secretaria Municipal de Incústria,
Comércio e Turismo
e Secretaria de Ordem Pública e Defesa
da Cidadania
e Secretaria Municipal de Comunicação
e Secretaria Municipal de Articulação
Política e das Relações Institucionais
e Secretaria Municipal de Saúde
e Secretaria Municipal de Saúde —- Fundo
14 ) 9,
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Municipal de Saúde
e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Trabalho
e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Trabalho -- Fundo
Municipal de Assistência Social
o Agência Reguladora de Serviços
Públicos de Lagarto
e Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente — FMDCA
e Fundo Municipal da Pessoa Idosa -
FUMPI
Art. 8º. O orçamento discriminará a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação até
o nível de elemento de despesa.
8 1º. O Poder Legislativo do Município terá come limite
de despesas o estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, no
percentual de 6% (seis por cento) do somatório da Receita
Tributária e das Transferências previstas no 8 5º, do art. 153, e nos
arts. 158 e 159, todos da Constituição Federal, efetivamente
realizado no exercício anterior (EC nº 25/00 e EC nº 58/09).
8 2º. O Poder Executivo deve encaminhar ao Poder
Legislativo Municipal, no prazo de trinta dias após o encerremento
de cada bimestre, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária
dos bimestres em execução, em cumprimento ao art. 55, 8 2º, da Lei
Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio da 2000.
Art. 9º. A Lei Orçamentária deve constar tembém em
unidades orçamentárias específicas as dotações destinadas:
|- a fundos especiais;
Il— às ações de saúde e assistência social; 1
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9%
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Ill — ao regime geral de previdência;
IV — à manutenção e desenvolvimento do Ensino Básico;
V — concurso público;
Vi — à concessão de subvenções, auxílos e
contribuições;
VII — alienação de bens;
VIII — convênios;
IX — programas sociais;
X — ao pagamento de precatórios judiciais,
XI — operações de crédito;
XII — desapropriações de bens imóveis;
XIII — à amortização, aos juros e à concessão da dívida
fundada interna;
XIV — Consórcios Públicos — Lei (Federal) n.º 11.107, de
06 de abril de 2005.
Xv - Parceria Público-Privadas - Lei (Federal)
n.º11.079, de 30 de dezembro de 2004, alterada psla Lei (Federal)
n.º 12.766, de 27 de dezembro de 2012;
XVI — Parcerias Voluntárias — Lei (Federal) n.º 13.019, de
31 de julho de 2014, alterada pela Lei (Federal) n.º 13.204, de 14 de
dezembro de 2015.
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Art. 10. O projeto de lei orçamentária que o Poder
Executivo encaminhará ao Legislativo deve ser constituído de:
| — mensagem;
Il — texto da lei;
Il — quadros orçamentários consolidados, inclusive
quadros adicionais que demonstrem o efeito das transferências
financeiras (interferências ativas e passivas) entre órgãos e
entidades do Município;
IV - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei
municipal;
Art. 11. Para efeito do disposto neste capítulo o Poder
Legislativo do Município e as entidades da Administração Indireta,
encaminharão ao Poder Executivo, até 30 de julho de 2020, sua
respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do
projeto de lei orçamentária, observada as disposições desta lei
municipal.
Seção Il
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 12. O poder Legislativo pode propor emendas à Lei
Orçamentária Anual obedecendo as Diretrizes da Lei Orçamentária
e as metas do Plano Plurianual não sendo permitidas as emendas
ao que visem a:(artigo 33 da Lei Federal nº 4.320/64)
| — alterar a dotação solicitada para despesa de custeio
salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão cla proposta;
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Il — conceder dotação para início de obra cujo projeto
não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
Ill — conceder dotação para instalação ou funcionamento
de serviço que não esteja anteriormente criado;
IV — conceder dotação superior aos quantitativos
previamente fixados em lei específica de auxílios e subvenções.
Art. 13. A Lei Orçamentária deve conter reserva de
contingência constituída de dotação global e corresponderá, na Lei
Orçamentária a, no mínimo, 0,1% (zero vírgula um por certo) da
receita corrente líquida prevista para o Município, para o
atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos,
considerando-se, neste último, a possibilidade de destinação para a
abertura de créditos adlicionais, nos termos da Portaria nº. “63 da
Secretaria do Tesouro Nacional, em especial do seu art. 8º,
conforme Anexo de Riscos Fiscais.
S 1º. Não deve ser considerada, para os efeitos do
percentual de que trata o caput deste artigo, a reserva à conta de
receitas vinculadas dos fundos e das entidades da adrrinistração
indireta de previdência própria e outras entidades, cuja utilzação
fica autorizada até o limite previsto na Lei Orçamentária.
8 2º. A reserva de contingência, como fonte de recursos
para a abertura de créditos adicionais para outros eventos fiscais,
não poderá exceder à previsão contida no anexo de riscos fiscais,
podendo ser utilizada livremente como fonte de recursos a partir do
segundo semestre do exercício.
Art. 14. Para os efeitos do art. 16, da Lei Comolementar
(Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000: q
ai
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| — integra o processo administrativo de que trata o art.38
da Lei (Federal) n.º 8.666, de 21 de junho ce 1993, para as
despesas de projetos relevantes, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 3º, do
art.182, da Constituição Federal, o impacto orçamentário e
financeiro, e a declaração do ordenador da despesa sobre a
adequação orçamentária e financeira,
|| — entende-se como despesas irrelevantes, para os fins
do $ 3º, do art. 16, da Lei Complementar (Federal) nº. 101, de 04 de
maio de 2000, aqueles cujos valores não ultrapassarem os limites a
que se referem os incisos |, Il e parágrafo único, do art. 24, da Lei
(Federal) n.º 8.665, de 21 de junho de 1993.
Seção II
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias
Compreendidos os Créditos Adicionais Destinados ao Pocer
Legislativo
Art. 15. O Poder Legislativo Municipal tem come limite
de despesas em 2021, para efeito de elaboração de sua respectiva
proposta orçamentária, a aplicação do percentual de até 6% (seis
por cento) sobre a receita tributária e de transferências tributárias do
município arrecadadas em 2020, nos termos do art. 29-A, da
Constituição Federal.
Parágrafo único. Em caso da não elaboração do
cronograma de desembolso, os repasses ao Legislativo se darão na
forma de parcelas mensais iguais e sucessivas, resps tados,
igualmente, os limites de que trata o caput deste artigo.
Art. 16. O repasse financeiro relativo aos créditos
orçamentários e adicionais deve ser feito diretamente am conta
bancária indicada pelo Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês.
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8 1º. As arrecadações de imposto de renda retdo na
fonte, rendimentos de aplicações financeiras e outras que venham a
ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo, serão
contabilizadas no Executivo como receita municipal e,
concomitantemente, como adiantamento do repasse mensal no
Executivo e no Legislativo.
8 2º. Ao final do exercício financeiro, o saldo ce recursos
em disponibilidade do Legislativo deve ser devolvido ao Poder
Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo do
passivo financeiro considerando - se somente as contas do Poder
Legislativo.
Art. 17. A execução orçamentária do Poder Legislativo,
do Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência
Social e Fundo Municipal da Educação Básica devem ser
independentes, mas integradas ao Poder Executivo pera fns de
contabilização, por sistema eletrônico de dados.
Seção IV
Das Disposições Sobre Novos Projstos
Art. 18. Além da observância das prioridades e metas de
que trata esta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais,
somente devem incluir projetos novos após:
| — estiverem adequadamente contemplados todos os
projetos em andamento com recursos necessários ao término ou à
obtenção de uma unidade completa;
Il — estiverem assegurados os recursos de manutenção
do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público tiver adotado
as medidas necessárias para tanto;
|Il — estiverem perfeitamente definidas suas fones de
custeio;
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Iv —- os recursos alocados destinarem-se a
contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de
crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Parágrafo único. Não contraria o disposto no caput
deste artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros
projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos
orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em
andamento e novos.
Seção V
Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração
Indireta
Art. 19. O Município deve efetuar a contribuição patronal
do exercício para o Instituto Nacional do Seguro Social, através de
despesa orçamentária, conforme Portaria da Secretaria do Tesouro
Nacional n.º 340/2006.
Art. 20. O Município pode efetuar transferências
financeiras, autorizadas em lei específica, conforme preconiza o
art. 167, inciso Mill, da Constituição Federal, a entidades da
Administração Indireta, até os limites necessários à manutenção das
entidades ou investimentos previstos, e desde que não haja
suficiente disponibilidade financeira, respeitados os limites
orçamentários das entidades.
Art. 21. A Lei Orçamentária deve reservar recursos para
a transferência financeira aos consórcios públicos que c Município
fizer parte, nos termos do disposto na Lei (Federal) n.º 11.107, de 06
de abril de 2005.
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Seção VI
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
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Art. 22. Somente será autorizada a transferência de
recursos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições a
entidades privadas ou a pessoas físicas, se observadas as
seguintes condições:
| — declaração de funcionamento regular pelo período
mínimo de 01 (um) ano;
Il — plano de aplicação dos recursos solicitados,
Il — comprovação que a entidade não visa lucro e que os
resultados são investidos para atender suas finalidades,
IV — comprovação de que os cargos de direção não são
remunerados;
V — balanço e demonstrações contábeis do último
exercício.
$ 1º. Em caso de pessoa física o pedido deverá ser
documentado e conter, exclusivamente, o documento previsto no
inciso II, do caput, deste artigo.
8 2º. O deferimento por parte do Poder Executivo deve
ser precedido de autorização do Poder Legislativo, através de
projeto de lei.
8 3º. Após a aplicação dos recursos, o Poder Executivo
deve conceder o prazo de 30 (trinta) dias para a prestação de
contas, devendo ocorrer a devolução dos valores em caso de
comprovação de desvio de finalidade.
8 4º. Excetuam-se das normas deste artigo os auxílios
financeiros e bens considerados de pequeno valor, que cevem ser
realizados em conformidade com lei específica. |
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Art. 23. A transferência de recursos públicos para cobrir
déficits de pessoas jurídicas com a finalidads de conceder
benefícios fiscais ou econômicos, além das condições fiscais
previstas no art. 14, da Lei Complementar (Federal) nº. 101, de 04
de maio de 2000, deve ser autorizada por lei específica e, ainda,
atender a uma das seguintes condições:
| — a necessidade deve ser momentânea e recair sobre
pessoa física ou entidade cuja ausência de atuação do Poder
Público possa justificar a sua extinção com repercussão social grave
no Município;
Il — incentivo fiscal para a instalação e manutenção de
empresas industriais, comerciais e de serviços, nos termos do que
já dispõe a Legislação Municipal;
Il — no que se refere à concessão de empréstimos
destinados a pessoas físicas e jurídicas, além do pagamento dos
encargos financeiros de juros não inferiores a 12% (doze por cento)
ao ano ou ao custo de captação, nos termos do art. 27, da Lei
Complementar (Federal) nº. 101, de 04 de maio de 2000, estes
ficam condicionados ainda à:
a) formalização de contrato ou congêners;
b) aprovação de projeto de investimentos pelo Poder
Público;
c) acompanhamento de execução;
d) prestação de contas.
Parágrafo único. A lei específica pode, conforme
possibilita o parágrafo único, do art. 27, da Lei Comolementar
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(Federal) nº. 101, de 04 de maio de 2000, estabelecer subsídio para
empréstimos de que trata o inciso III, do caput, deste artigo.
Seção VII
Dos Créditos Adicionais
Art. 24. Fica autorizado o Poder Executivo seus
fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta,
inclusive Fundações, a abrirem créditos adicionais suplementares
até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa orçada, conforme
art. 7º, inciso |, da lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo único. A reabertura dos Créditos especiais e
extraordinários, conforme disposto no art. 167, & 2º da Constituição
Federal, quando necessária, será efetivada mediante Dacreto do
Prefeito Municipal.
Seção Vill
Da Transposição, Remanejamento e Transferência
Art. 25. Fica o Poder Executivo e Legislativo, mediante
ato próprio, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e
transferências de dotações orçamentárias.
8 1º. A transposição, remanejamento e transferêri ia são
instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos
créditos adicionais que têm a função de corrigir desvios de
planejamento.
8 2º. Para os efeitos desta Lei entende-se por:
| — transposição - o deslocamento de exceclen'es de
dotações orçamentárias de categorias de programação, até o nível
de elemento, totalmente concluídas no exercício para outras
incluídas como prioridade no exercício;
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Il — remanejamento - deslocamento de créditos e
dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de
unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou
valores de dotações relativas a servidores que haja alteração de
lotação durante o exercício;
III — transferência - deslocamento permitido de dotações
atribuídas a créditos orçamentários de um mesmo programa de
governo.
8 3º. As alterações previstas no caput deste ertiço ficam
limitadas a 5% (cinco por cento) do valor total do Orçamento.
. CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARATER
CONTINUADO
Seção |
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado
Art. 26. A compensação de que trata o art. 17, 82º, da
Lei Complementar (Federal) nº. 101, de 04 cs maio de 2000,
quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter
continuado, no âmbito do Poder Executivo, Administrações Indiretas
e Poder Legislativo, poderá ser realizada a partir do aproveitamento
da respectiva margem de expansão.
Parágrafo único. Os Poderes Legislativo e Executivo,
inclusive as entidades da Administração Indireta, manterão controles
sobre os valores já aproveitados da margem de expansão.
Seção Il
Das Despesas com Pessoal
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Art. 27. Os Poderes Executivo e Legislativo devem
publicar tabela de cargos efetivos, empregos públicos, cargos
comissionados, funções e demais espécies remuneratórias
integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os
quantitativos ocupados e vagos a cada semestre.
Art. 28. Os projetos de lei sobre criação ou
transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de
gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados,
além de previsão específica nesta Lei, dos seguintes documentos:
| — de deliberação do ordenador de despesas no estudo
de impacto orçamentário-financeiro elaborado pela Secretaria
Municipal de Planejamento e Orçamento, com as premissas e
metodologia estabelecidas nos arts. 16 e 17, Lei Complementar
(Federal) nº. 101, de 04 de maio de 2000;
Il — simulação que demonstre o impacto orçamentário e
financeiro da despesa com a medida proposta e a análiss sobre o
mérito do resultado obtido;
Il — comprovação da não afetação das metas fiscais
para o exercício.
Art. 29. No exercício de 2021, as despesas gioba's com
pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e
Legislativo, compreendidas a Administração Direta e Indireta, devem
obedecer às disposições dos artigos 18 a 24, da Lei Complementar
(Federal) nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Fica assegurada a revisão gsra' anual
da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios ce que
tratam o 84º, do art. 39, da Constituição Federal, dentro cos limites
da Lei Complementar (Federal) nº. 101, de 04 de meio de 2000.
Art. 30. Desde que observado o disposto no art. 159, GA
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Constituição Federal, e nos artigos 19 e 20, da Lei Complerentar
(Federal) nº. 101, de 04 de maio de 2000, os Poderes Executivo e
Legislativo podem encaminhar projetos de lei visando a revisão dos
seus quadros de pessoal, de forma a:
| —- conceder vantagens e aumentar a remuneração dos
servidores;
Il — criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura
de carreiras;
Il — prover de cargos efetivos, mediante concurso
público, bem como testes seletivos, contratações por tempo
determinado, em período estritamente necessário, respeitada a
legislação municipal vigente;
IV — melhorar a qualidade do serviço público mediante a
valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do
trabalho;
V — proporcionar desenvolvimento profissional de
servidores municipais mediante a realização de programas de
treinamento.
Art. 31. A criação ou aumento do número de cargos,
além dos requisitos previstos nesta Lei, deve atsnder também ao
seguinte:
| — existência de prévia dotação orçarnentária, suficiente
para atender as projeções de despesas com pessoa! e os
acréscimos dela decorrentes;
Il — resultar de ampliação de ação governamental,
decorrente de investimentos ou de expansão de serviços
devidamente previstos em Lei Orçamentária Anual.
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Art. 32. No exercício financeiro de 2021, a realização de
serviços extraordinário, quando a despesa houver ultrapassado os
51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7%
(cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder
Executivo e Legislativo, exceto no caso previsto no art. 57. 8 6º,
inciso Il, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevante interesse público que
ensejam situações emergenciais, de risco ou ce prejuizo para a
sociedade, entre estes:
| — situações de emergência ou calamidade pública;
Il — situações em que possam estar em risco a
segurança de pessoas ou bens;
Ill — a relação custo-benefício se revelar favorável em
relação à outra alternativa possível em situações momentâneess.
. CAPÍTULO V |. .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA ..EGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 33. A concessão ou ampliação de incentivo, isenção
ou benefício de natureza tributária ou financeira, não consideradas
na estimativa da receita orçamentária, somente entram em vigor
após as medidas de compensação previstas no inciso Il, do art. 14,
da Lei Complementar (Federal) nº. 101, de 04 de meio de 2000.
. CAPÍTULO VI
DO NÃO ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art. 34. A limitação de empenho e movimentação
financeira de que trata o art. 9º, da Lei Complementar 4
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nº.101, de 04 de maio de 2000, devem ser efetivadas,
separadamente, por cada Poder do Município e esfera do governo.
8 1º. Constituem critérios para a limitação de empenho e
movimentação financeira, a seguinte ordem de prioridade:
| - No Poder Executivo:
a) diárias;
b) serviço extraordinário;
c) convênios;
d) realização de obras;
e) redução de despesas com equipamentos e material
permanente;
Il - No Poder Legislativo
a) diárias;
b) realização de serviço extraordinário
8 2º. Em sendo insuficiente ou inviável sob o ponto de
vista de administração, a limitação de empenho pode ocorrer sobre
outras despesas, com exceção:
| — das despesas com pessoal e encargos;
Il — das despesas necessárias para « atendimento à
saúde da população e ao atendimento do mínimo constitucional na
manutenção e desenvolvimento da educação básica.
8 3º. Na hipótese da ocorrência do disposto no NA b
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deste artigo, o Poder Executivo deve comunicar ao Poder
Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao “inal do
bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas
de receitas e despesas, o montante que cabe a cada um na
limitação do empenho e da movimentação financeire.
8 4º. O Poder Legislativo, com base na comunicação de
que trata o 83º deste artigo, deve publicar ato até o final do mês em
que ocorreu a comunicação, estabelecendo os montantes limitados
de empenho e movimentação financeira.
8 5º. Cessada a causa da limitação referida neste artigo,
ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos
foram limitados deve ser realizada de forma proporcional as
reduções efetivadas.
8 6º. As metas de resultado nominal & primário, previstos
nos Anexos de Metas Fiscais desta Lei, podem sofrsr variação, para
efeito de limitação de empenho, até a ordem de 30% (trinta por
cento) do valor estimado.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. O regime de execução estabelecido neste
Capítulo tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade
dos bens e serviços decorrentes de emendas individuais,
independentemente de autoria.
Parágrafo único. Os órgãos de execução devem adotar
todos os meios e medidas necessários à execução das
programações referentes a emendas individuais impositivas,
aprovadas nos termos do artigo 62-A da Lei Orgânica Municipal.
Art. 36. O percentual de 1,2% vara emandas
impositivas, assegurada metade deste percentual a ações e
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serviços públicos de saúde será distribuído em partes iguais, por
parlamentar, para a aprovação de emendas ao Projeto de Lei
Orçamentária de 2021.
Art. 37. É obrigatória a execução orçamentária e
financeira, de forma equitativa, da programação referente a
emendas individuais aprovadas na lei orçamentária, em montante
correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício de 2019.
Art. 38. Considera-se como execução equitativa a
execução das programações que atenda de forma igualitária e
impessoal as emendas apresentadas, independentemente da
autoria.
Art. 39. Serão considerados impedimentos cle ordem
técnica:
| - a não indicação do beneficiário com nome, respectiva
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ e
valor da emenda, quando destinada a subvenções, mediante lei
específica;
Il - a não apresentação do plano de trabalho ou a não
realização da complementação e dos ajustes solicitados no plano
de trabalho, no prazo definido em portaria a ser expedida pela
Secretária Municipal de Planejamento e Orçamento;
III - a desistência da proposta por parte co proponente;
IV - a incompatibilidade do objeto proposto com a
finalidade da ação orçamentária;
V - a incompatibilidade do objeto proposto com o
programa do órgão ou entidade executora; A y)
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Vi - a falta de razoabilidade do valor proposto, a
incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de sxecução
do projeto ou proposta de valor que impeça a conclusão de uma
etapa útil do projeto;
VII - a não aprovação do plano de trabalho; e
VIII - outras razões de ordem técnica, devidamente
justificadas.
Art. 40. Se for verificado que a reestirnativa da receita e
da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de
resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o
montante previsto no art. 36 poderá ser reduzido em até a mesma
proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas
discricionárias.
Parágrafo único. O —contingenciamento | de
programações decorrentes de emendas individuais:
| - não constitui impedimento de ordem técrica, mas
suspende a execução no valor contingenciado;
Il - não afasta a verificação de eventuais impedimentos
de ordem técnica, para cumprimento do prazo fixado pela poriaria a
que se refere o inciso II do art. 39.
Art. 41. A Câmara de Vereadores de Lagarto ceverá
encaminhar à Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento-
SEPLAN, relação das emendas aprovadas na Lei Orçamentária e
seus respectivos programas de trabalho para fins de cadastramento
em sistema de controle a ser implantado pela SEPLAN, visando
assegurar a execução das emendas no exercício de 2021.
Parágrafo único. Os parlamentares autores das
emendas aprovadas na Lei Orçamentária Anual cleverão A
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encaminhar aos órgãos e entidades de Executivo Municipal
responsáveis pelas respectivas programações, as informações
detalhadas com a indicação específica dos objetos, corforme
formulário a ser disponibilizado pela SEPLAN.
Art. 42. A execução das emendas parlamentares com a
finalidade de descentralizar recursos do Município para
Organizações da Sociedade Civil a título de auxílio, contribuições e
subvenções sociais estão condicionadas à observância das regras
definidas no art. 22 desta Lei.
Art. 43. Os Poderes Executivo e Legislativo devem
manter sistema integrado de execução orçamentária que permita o
cumprimento do art. 168, 81º, inciso Il, da Constituição Federal,
Art. 44. O estabelecimento das metas e prioridaces da
Administração Municipal para o exercício de 2021, ce acerdo com o
disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição Federal, far-se-á,
excepcionalmente, no âmbito do Plano Plurianual do período de
2018 a 2021.
Art. 45. A acessibilidade a pessoas com: deficiência deve
estar contemplada em todos os projetos, ações e empreendimentos
custeados com recursos públicos, conforme define o Decreto
Legislativo n.º 189/2008, que ratifica a Convenção da Organização
das Nações Unidas sobre a matéria.
Art. 46. O Município, através dos Poderes Executivo e
Legislativo, deve cumprir o que determina a Lei Complementar
(Federal) n.º 131, de 27 de maio de 2009, e do Decreto (Federal)
n.º7.185, de 27 de maio de 2009, referente à transparência da
gestão fiscal, deierminando a disponibilização em tempo real de
informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira do Município;
Art. 47. O Município, através dos Poderes Executivo e Dt
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Legislativo, deve cumprir o que determina a Lei (Federal) n.º 12.527,
de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação.
Art. 48. Para fins de cumprimento co art. 62, da Lei
Complementar (Federal) nº. 101, de 04 de maio de 2000, fica o
Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União
ou o Estado, com vistas:
| - ao funcionamento de serviços bancários, segurança
pública, DER, EMDAGRO, Ministério Público, Tribunal de Justiça e
outros;
Il — a possibilitar o assessoramento técnico aos
produtores rurais do Município;
Ill — a cessão de servidores para o funcionamento de
entes federativos, órgãos ou entidades públicas.
Art. 49. O Poder Executivo deve realizar estudos
visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de
resultados das ações de governo.
Parágrafo único. A alocação de recursos ra Lei
Orçamentária Anual deve ser feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela sua execução, de modo a ev cenciar
o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 50. Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja
aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2020, a
programação da Lei Ordinária n.º 903, de 23 de dezembro de 2019,
pode ser executada em cada mês, até o limite de um doze avos do
total de cada dotação, enquanto a respectiva lei não for sancienada.
Art. 51. O Poder Executivo pode encaminhar ao Poder
Legislativo propostas de modificação dos projetos de lei referentes
ao Plano Plurianual, às Lei de Diretrizes Orçamentárias, à Lei
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Orçamentária Anual e aos Créditos Adicionais, enquanto não
iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 52. Verificado eventual Saldo de Dotação
Orçamentária da Câmara de Vereadores que não será utilizada, tais
recursos orçamentários podem ser oferecidos como fonie para
abertura de créditos adicionais pelo Poder Executivo.
Art. 53. O Poder Executivo Municipal deve expedir
normas complementares para regulamentação ca corciusão e
elaboração do Orçamento Participativo, previsto nos termos da Lei
(Federal) n.º 10.257, de 10 de julho de 2001.
Art. 54. Os entes e órgãos da Administração Pública
Direta, Indireta do Município devem instituir procedimentos, rotinas,
deveres e responsabilidades para a adequada observância da
ordem cronológica de pagamentos nos contratos firmados, conforme
Resolução n.º 296, de 11 de agosto de 2016, do Tribunal de Contas
do Estado de Sergipe.
Art. 55. A Controladoria Geral do Município deve
fiscalizar e assegurar o cumprimento do parágrafo único, do art. 45,
da Lei Complementar (Federal) nº. 101, de 04 de maio de 20C0, das
Resoluções de n.º s 206, de 01 de novembro de 2001 e n.º 226, de
12 de fevereiro de 2004, do Tribunal de Contas do Estado de
Sergipe, no exercício regular de suas competências.
Art. 56. O Projeto de Lei Orçamentária Anual do
Município para o exercício de 2021 deve ser encaminhado ao Poder
Legislativo até o dlia 31 de agosto de 2020.
Art. 57. Esta lei entra em vigor na data ds sua
publicação.
Lagarto, 03 de agosto de 2020; 199º da independência
A
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e 132º da República. / be
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
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HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Acirie orreia Alcântara
Secretário Municipal a lanejamento e Orçamento
A é
Thiago Melo Franco
Secretário Municipal de Finanças
José veio Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI Nº 926, DE 03.08.2020
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2021
AME - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, $ 1º) R$ milhares
dest Aids
2023 ã
Valor ROL r Ya RO! Vala Valor FARC
ESPECIFICAÇÃO
Corrente Constante (a/RCL) Corrente Constante (b/RCL) Corrente Constante | (€/RCL)
(a) x 100 (e) x 100
252.9) 243.837 247.374 12447 278.9U 250.977] 12627
A
251.673 242.577 246.095 123,83 277.470
252.981 243.837 247.374 124,47 278.91
árias (11) 249.669 240.645 244.135 122.84 275.260
Resultado Primário (11) 2.004 1.932 1.960) 0,99) 2.210
EE | +
45.985 23,14 51.847
Div. Pública Consolidada 61.755 69.628
Div. Consolidada Liquida 61.755
Receita Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo dos PPP (VI v)
Fi Municipal
io não possui Receitas « Despesas advindas do PPP
| o DO VARIÁVEIS O Ha 2024) 2022) 2023]
PiB reai (crescimento em Yo) o E 2,50% 2,50%
Inflação Média (Yanual) projetada com base em índice oficial de inflação 3,75% 3,50% |
Câmbio 4,05% 4,10% 411%
Projeção da Receita Corrente Liquida ] 206 192 2134081 220 878
Fonte: Banco Central (Boletim Focus e Relatório de Expectativas de Mercado de 28 de fevereiro de 2020)
Metodologia de Cáculo dos Valores Constantes
| 2021: Valor Corrente do ano de 2021, dividido por || 1,0375
2022: Valor Corrente do ano de 2022, 1,0738
2023: Valor Corrente do ano de 2023, 1,1113
2015
798.739,00]
796.466,00]
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI Nº 926, DE 03.08.2020 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2021
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, 82º, inciso 1) R$ milhares
Metas Previstas
Variação
Metas Realizadas em
ESPECIFICAÇÃO
2019
(b)
Receita Total 199.907
Receitas Primárias (1) 199.378
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado No inal
Sie 7.283 3
[Dívida Pública Consolidada 0,00] 57.283 Es
[Divida Consolidada Fido ol 0,00] 57.283 57.283 0.00
— A j
TER Primário ( ) Dr=( GD.
FONTE RREO - Relati yrçamentária e RGF - Relatório de Gestão Fiscal de 2019
Do o Especificação . l . “| 2019 +
[Previsão da Receita Corrente líquida para 2019 198.739,00
[Valor da Receita Corrente Líquida realizada em 2019 196.466,00
Fonte: RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - Anexo Ill de 2019


ESTADO DE SERGIPE
= PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEINº 926, DE 03.08.2020
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2021
R$ milhares
AMPF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, 82º, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
PATRIMÓNIO LIQUIDO
Patrimônio
[TOTAL
FONTE: Balanço Patrimonial
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI Nº 926, DE 03.08.2020 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, $2º, inciso III)
2021
R$ milhares
RECEITAS REALIZADAS
l
2017
REC. DE CAPITAL - ALIEN. DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
60
Alienação de Bens Imóveis
Alienação deBens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
60
2019
(a)
2018
(b)
2017
APLIC. DOS REC. DA ALIEN. DE ATIVOS (Il)
DESPESAS DE CAPITAL
Amortização da D
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCI
Regime Gera! de Previdência Social
l Regime Próprio de Previdência dos Servidores
a9n1o
2018
E SALDO FINANCEIRO (g) = (la — ld) + HIth)
VALOR (III) 187
pr E
217 |
(h) = ((Ib — Ie) + Hi) (1) = (Ie — Hf) |
128 60
FONTE: Relatóris EO) Ameso HI de 2017. 218 e 2019
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
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