norma nº 927/2020

é ESTADO DE SERGIPE
CAMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEINº 927
DE 04 DE AGOSTO DE 2020
Prevê limite de tempo para atendimento ao
publico dos serviços prestados pelos Cartórios
de Registro de Notas compreendidos no
Município de Lagarto, e dá providencias
correlatas.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO:
Faço saber que, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 3º e 7º do art.
31 da Lei Orgânica Municipal, a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo, a seguinte Lei:
o Art. 1º, Os Cartórios de Registro e de Notas, estabelecidos no Município de
Lagarto, assegurarão aos usuários dos serviços cartoriais atendimento personalizado nos
respectivos guichês no prazo máximo de 15 (quinze) minutos.
Parágrafo Único. para efeito de controle do tempo de atendimento, os
- estabelecimentos cartoriais fornecerão senhas em que constará o horário de sua entrega ao
usuário.
Art. 2º. Todos os cartórios extrajudiciais estabelecidos no Município de Lagarto
ficam obrigados a manter, no setor de atendimento, funcionários em número compatível com o
fluxo de usuários, de modo a permitir que cada um seja atendido em tempo razoável.
Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará ao Cartório infrator:
I- à aplicação de multa pecuniária de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
II — cassação do Alvará de Funcionamento em caso de reincidência.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagarto, em 04 de agosto de 2020.
of)
Carlos Eduardo Pereira de Santana
PRESIDENTE