norma nº 17/1987

PUBLTcACAO
Pubricado G)-rmJlfu=fu Ffi t 1
SaTNx) DE 8EoIP6
PBEESTTU&A ITUNICIPTL DE LAGANM
OABIIIEIE DO PBBTBTO
DEGISTNO
Registrado (a) Ar fl., .:-J L E I
de 09 de
I'19 01711 987
lbvefiho tle 1987
'DA NOVA REDACAO AO ART. 59 DA LEI N9 09,
DE 10 DE OUTUBRO DE 1 986 E DETERMINA ,
PROVTDENCIAS CORRELATAS'' .
AIEUR DE OIJVEIRA fBtrB, prefelCo titunlclpal de
Lagarto, Estado de SelgiDe;
pA(D SAEBR que a CErnara Munlcipal de Vereadoles
eu sanclono a segulnte Lei:
Art. 19 - O Art- 5a ala Lej, ne 09, de .lO de Outu
986 (fei Orcarnental1a) passa a vlger con a seguinte reda
aProvou e
bro de 1
cao.
Art. 59 - Durante a execug6o Orcanenta
ria, fica o poder Executlvo autorizado
a abrir cr6ditos Adiclonals, SupLemen￾tares de 100S (cen por cento ) da despe
sa fl,xada nesta I€i, desde que respei￾tando o tlisposto no art. 43, da L€t n9
4.320, de 17 de mareo de 1 964.
Art. 2e _ Revogam_se es di6posiq6es em contr6 _
rlo, especialmente o art. 59, da l-ei n9 09, de 10 de outubro de
1 986.
Art. 39 - Esta I€j. retroage a 27 de outubro de 't 987 .
Lagarto,
cle rpvembro do ano de hun
da fndepend6ncia; 999 da
PREFETTO MT'NICIPAL
'JQ)"c.tr- k)",,\f,o c.L" Ctt^r--tc. r BARX.EFo DE AI||BIDT
Estado de Sergipe, aos nove dlag
mi.I novecentos e oltenta e sete,
do n6s
1659 "
CI,ANA\
Sec.
do livro 0il?,i.
r,.n.'.".0X0..J
l4un. da Admlnistracao
,. 
(,
OLI9BIXII
lr
7fr
PEG!STNO
RcAistrado (a) ir fb, _S
S8ITAID DB 8NOIP8
PIETEITUS,A MUNICIPAL D8 LAGTNTO
OTBNETE DO PBEEETO
PUBLTcACAO
LE r r9 017/1 987
ale 09 de lbvembrc ale 1987
.DA NovA REDACAo Ao ART. 5e DA LEr N9 09,
DE ,10 DE OUTUBRO DE 'I 986 E DETERI{INA I
PROVIDENCIAS CORRELATAS..
AmUR DE OIJVEInA XEIS, prefeito Munlclpal de Lagarto, Estado de SergIDe;
pf{D SADtsR que a CAnara ti{unlclpal ale Vereadoles
aprovou e eu sanciono a seguinte IEi:
Art. 1e _ O Art. 59 da Iei n9 09, de 10 de Outu
bro de 1 986 (IEl Orcanenterj.a) passa a vlger com a segulnte reda cio.
Art. 59 - Durarte a execugio Organent6
rla, fica o poder Executlvo autortzado￾a abrlr qr6ditos Mj.ctonais, Suplenen_
tares de 100t (cen por cento ) da despe
sa fixaala nesCa Iei, desde gue respei￾tando o disposto no art. 43, da Iei n9
4.320, de 17 de narqo de I 964.
Art. 2e _ Revogam_se is dlsposic6es en contre _
rio, especialmente o art- Sq, da I€i n9 09, de lO de oututro de 1 986.
1 987.
Art. 39 - Esta I€i retroage a 27 de outubro de
de
da
Lagarto, Estado de Sergipe, aos nove dias novehbro do arD de hum nil novecentos e oitenta e sete Independ6ncia; 999 da Repiblica e 3c da Novg Reprjblica.
do rDe-s
156e 'l
do liyro
UB IIE OIIVBIXA I T6
PREFEITD MUNICTPAI -okJk-k"g*m#--.
Sec. Mun. da Mministracao
()
)) I