norma nº 930/2020

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ESTADO DE SERGIPE tagano, Vaio O b$ de
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
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LEI N.º 930
DE 18 DE AGOSTO DE 2020
Estabelece a notificação compulsória,
no âmbito do Município de Lagarto,
para os casos de embriaguez
alcoólica ou consumo de drogas
afins, por criança ou adolescente,
atendidos em serviço de saúde
público ou privado, e dá providências
correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Constituem objeto de notificação compulsória,
no âmbito do Município de Lagarto, na forma estabelecida nesta
Lei, os casos de embriaguez alcoólica ou consumo de drogas afins,
por criança ou adolescente, atendidos em serviço de saúde público
ou privado.
Art. 2º. A notificação compulsória para os casos de
embriaguez alcoólica ou consumo de drogas afins, por criança ou
adolescente, atendidos em serviço de saúde público ou privado,
será realizada da seguinte forma:
| —- O preenchimento de ficha de notificação que
combate a embriaguez ou o consumo de drogas
ocorrerá na unidade de saúde pública ou particular onde
a criança ou o adolescente for atendido;
Il — A ficha de notificação será remetida à Secretaria
Municipal de Saúde para que seja promovida a inserção
dos dados em livro próprio;
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Projeto de Lei de autoria do parlamentar Joselmo Fontes Alves. h ih 3
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 930
DE 18 DE AGOSTO DE 2020
Ill — Cópia da ficha de notificação e a informações nela
constantes serão encaminhadas:
ajÃos pais ou responsáveis legais da criança ou do
adolescente atendido;
b)JAo Conselho Tutelar do Município, em cuja
competência haja ocorrido o atendimento ao menor;
c)Ãos órgãos de defesa da criança e do adolescente
para as providência cabíveis.
Art. 3º. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Saúde
coletar e processar os dados estatísticos sobre os atendimentos
deste tipo para fins de conhecimento e tomada das providências
cabíveis, bem como comunicar o resultado aos órgãos envolvidos,
com o fim de traçar mecanismos de controle, prevenção e
repressão.
Art. 4º A notificação compulsória de que trata esta lei
têm caráter sigiloso, obrigando-se a ela as autoridades que a
tenham recebido.
Art. 5º. As pessoas físicas e as entidades públicas ou
privadas abrangidas ficam sujeitas as obrigações previstas nesta
Lei.
Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde
regulamentar esta Lei, visando à implantação e ao cumprimento de
suas disposições, bem como definir o modelo da ficha de
notificação compulsória, a qual deverá conter informações tanto
quanto precisas e fundamentais para o fim que se pretende.
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 930
DE 18 DE AGOSTO DE 2020
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 18 de agosto de 2020; 199º da Independência
e 132º da República. A
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HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
REFEITA MUNICIPAL
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Polyana de Souza Ribeiro
Secretária Municipal de Saúde
José vaias Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita