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norma nº 21/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 1987
Date 1987-12-01
EmentaCONCEDE PENSÃO VITALÍCIA A QUEM ENUMERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1968

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texto integral #

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t=GtsTRO
r, E r N9 02111 987
. @NCEDE PENSAO
RA E DA OTNNAS
IE1U DB OIJVBNA IEIs,
garto, Estado de sergiPe t
PAgO SAIGR, que a Cenara t{uniclPal 'le 
verea'loles
decreta e eu sanciono a seguinte r.ei:
rEt - 19 - Fi.ca concedido a Titulo vitalicio ura
pensSo i Sra- JUCUNDA DA SILVA BISPO, viiva do Ex_Presi'lente da
carara ltunlcipal ale veteaaloles, o falectalo sr. sN{trAGo BrsPo, "
com o valor flxaalo em 01 (hl,m) saurio minIrc vlgente no Pais, "
nals 35t (trinta e cinco Pot cento).
E. 29 - Eica o ExecuCivo MuniciPal autolizado a
a-bri! um cr6ttito adj.cional supterEntar at5 o limite de 20'000,00'
{vinte mll cruzaalos), Para atender as despesa.s flxadas nesta I€i'
lespettando o art. 43, da lei nq 4.32O/64-
ect. 39 - Revogan-se ;6 itisposic6es em cont!6rio.
lEt 19 - Esta l-el entra em vigor na tlata ale sua'
PUELTCAQAO
Puuticado (a) em-QlJ.!3--El-
&s=aao (a) ae cs. 5 6
rlo i,rr: ii, C. .-.-...-
rq.,," _lla._!i a.
de Ol de dezenbro de 1987
t
vrrArtcrA A ouEM ENUME￾PBovrDAlcrAs'.
Prefeito UunLciPal ale la
PREFEf,TO I'IUNICIPAI DE I.AGARTO, EStA.IO
ito IoEs de dezenbro do ano tle hum m11'
puPlicacao.
GiTB:NETE DO
ale Sergipe, ao Primej.ro alla
novecentoE e oite[ta e sete.
l.-, . -, ,. j -^-ult, ct- a'o --..cac.
cr.arA lGBcrA BARRE'IP DE ArxErDA
SEc: MqN. DA AD!.IINISTRACIO
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P6R' .DE oLTVI,iRI. RE IS
PREEEITO I'IOMCIPAI
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