norma nº 931/2020

Palo emas. íúbizo
ig Lagario, Ji do OP,
ESTADO DE SERGIPE Cmemremceem
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO [di
LEI N.º 931
DE 18 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a instalação de
banheiros em casas lotéricas
localizadas no Município de Lagarto, e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As casas lotéricas localizadas no Município de
Lagarto ficam obrigadas a disponibilizar gratuitamente aos seus
usuários banheiros femininos e masculinos, adaptados às pessoas
com deficiência.
& 1º. Os banheiros devem ser instalados na área de
atendimento ao cliente, em local de fácil acesso, visualização e
identificação.
82º. Os banheiros devem estar abertos aos clientes no
horário de expediente das casas lotéricas.
Art. 2º. As instituições de que trata o art. 1º desta Lei
devem atender às normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária
Municipal quanto à instalação dos banheiros.
Art. 3º As disposições desta Lei não se aplicam:
|- as casas lotéricas localizadas em centro comerciais, ; r
shoppings centers, terminais de ônibus e rodoviárias que tenham |
instalações próprias de sanitários;
Il — as unidades simplificadas de loteria;
Ill — as casas lotéricas avançadas temporárias.
| à (É
|
Projeto de Lei de autoria do parlamentar Joselmo Fontes Alves.
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 931
DE 18 DE AGOSTO DE 2020
Art. 4º. O descumprimento do disposto nesta Lei
implicará as seguintes sanções:
| — advertências;
IH — multa no valor de um salário mínimo nacional
vigente;
Ill — multa em dobro no caso de reincidência;
IV — suspensão do alvará de funcionamento no caso de
segunda reincidência;
V = cassação do alvará de funcionamento no caso de
terceira reincidência;
Art. 5º. As despesas decorrentes do cumprimento desta
Lei correrão por conta de verbas próprias das casas lotéricas.
Art. 6º. As casas lotéricas em funcionamento terão
prazo de 180(cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei
para se adaptarem ao disposto no art. 1º.
Art. 7º As casas lotéricas instaladas a partir da data de
publicação desta Lei deverão cumprir o disposto no art. 1º desde o
início de suas atividades.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 18 de agosto de 2020; 199º da Independência
e 132º da República.
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
A
“
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 931
DE 18 DE AGOSTO DE 2020
antos do Nascimento
| de Ordem Pública e da Defesa da
Cidadania
eirivan ERVA MEO
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo
Secretário Munici
José elmo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita
4