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norma nº 23/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1987
Date 1987-12-30
EmentaAUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA NESTE MUNICÍPIO E DÁ PPROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id1973

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FUTJLI(:AQAO
SATAIXI DE SECPE
PIEIf,f,IlJTA MT'MCIPAL DB LIGARTO
O,dAI EIB Do f&@ETO
E￾L B I N9 023/1 987
de 30 de dezeDbro de 1987
"AUTORIZA !O PODEB EIECUTIVO KINICIPAL A EAZER
AqJISICIO DE UMA TNTA DE TIBX.A NESIE UII{ICI -
PIO E DI PROVIDENCIIS @RREIATAS'"
EB Il (I.IYBIIA 1815, Plefeito xuEicipal de LaA.Eto,
-!sr5do de seraiPe;
Fr@ SlIq, que a c;I0sra rtuDicipal d€ vereadoles Decre
rou e eu Esaciolb a 668uitrre I€i:
A!t. 19 - Eica 6 Pode! Erecdivo ltuEicipal de rsaarro,
Eurolizedo a fazer aquisic;o de u@ A!€6 de lerra, oesre ttEicipio, @ lu￾cd deEoEi@do "uArIiuA", de proprisdade do sr. Jost EtlvN.Do m IASCII,IEN￾to.
Art. 29 - A referida Ar€a de Terre, de que crara
,rtiao rP desta lri, teri toa di@Ds;o de 41.477G, e GeE os seguiDres li￾N$ceuEe: Estlsda que d; acesso @ Li6rio are_ o
: Eetrsda de ferEo c/34td
NorEe : com o terreD do EsD plopri€ririo c/3558
Poeate : Estt.d6 do Retiro c/lmD.
A!t. 39 - A aquisicAo da &ea de rerra de que Elata o
Ertiao eEelior rer; co@ filalidade a doaeio i pessoas coqlovad@nre ce
t olzs, ateadedilo o ProBraDa Necional de ltuEi!6es tsabitacioaais do UINISIE
I3D DO !Ij]EJA!{ENIO E CmADENACIb - SEPIAN.
SUI
lrt. 4? - A EDcionada ires de Terla teo o valor certo
a.:.di!.do de cz$ 585.570,m (seiscentog € oitenta e cioco oil, quioleD -
'E€ .tt€Ela duzados), os quis serio pagos eD duas parcelas, seldo
E yalor de C2$ 342,785,00 (tretentos e q@rente e dois @il, Eete
e oi.eata e cinco cruz€dos) e e Beaunda no isual valor da pliEeira,
q- . rrirEira ser5 laga Eo dia t5 de jaE eiro d€ 1988 e a EeguDda "
l:' iL feEreiro de 1988.
Pubricado (a) cm -.aQl:Ll_j/ , )
GGISTRO
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PUiTLTcAQAO
puoricaao (a) cm.10/-]3!l-1}
BgrAlO Di &olPf ..sad., jO;lJJ=t
PnEFAtfirrA UUNTCIP/iL Da L'tcilro
OTBNEIA DO gBlqEl{'
public€c;o.
59 - EEta Li entrari er viSor na data de 8ua
59 - Bevoaau-3e ;6 disposic6es en conttirio'
CA3lI{Elts DO PREIEIM EUNICI?AL DE IAGABTO' BSTAM DE SER
GIPE, eos EriEte dias do Eis ile dezeEblo ito sno de htd E11 novecentc 
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