norma nº 939/2020

E PUBLICAS:
ESTADO DE SERGIPE Lagorto 43º.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO...
LEI N.º 939
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
Estabelece normas para parcelamento
extraordinário de débitos tributários
e não tributários municipais vencidos,
e dá providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As dívidas tributárias dos sujeitos passivos do
Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, do Imposto sobre o
Serviço de Qualquer Natureza — ISS-QN, da Taxa de Licença
Localização e Funcionamento - TLLF e das demais Taxas
Municipais, cujos prazos para seu adimplemento se expiraram até
30 de setembro de 2020, poderão ser pagas, obedecendo-se o
seguinte:
I. à vista, com desconto de 100% (cem por cento) dos
encargos relativos a multas moratórias e juros moratórios;
Il. parceladamente, em até 60 (sessenta) vezes,
deduzidos em 90% (noventa por cento) os encargos relativos a
multas moratórias e juros moratórios;
Il. parceladamente, em até 60 (sessenta) vezes,
deduzidos em 60% (sessenta por cento) os encargos relativos a
multas decorrentes de obrigações tributárias acessórias.
81º. O disposto neste artigo aplica-se aos créditos
tributários e não tributários constituídos ou não, inscritos ou não, em
Dívida Ativa do Município, ainda que em fase de execução fiscal já
ajuizada, inclusive os créditos tributários vencidos e vincendos de
outros parcelamentos.
F UNCIONARIO (8)
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 939
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
82º. Será permitido o reparcelamento de débitos
anteriormente parcelados e não adimplidos, independentemente da
existência de outros parcelamentos com parcelas em atraso
vinculados ao mesmo contribuinte.
83º. O valor mínimo de cada parcela do parcelamento
disciplinado por este artigo será de R$ 100,00 (cem reais), se
pessoa física e de R$ 200,00 (duzentos reais), se pessoa jurídica.
84º. Para o pagamento à vista, parcelamento ou
reparcelamento de créditos tributários que já estejam com execução
fiscal ajuizada, incidirão as custas, os honorários e demais
consectários fixados pelo Juízo ou devidos por Lei.
85º. Os descontos concedidos para pagamento à vista
ou parcelamento, de que trata esta Lei, não alcança a atualização
monetária dos débitos apurada na forma do 82º do art. 56, da Lei
Complementar nº 28, de 30 de dezembro de 2009 (Código
Tributário Municipal).
Art. 2º Podem ser objeto de parcelamento, nos termos
desta Lei, tanto os débitos tributários decorrentes de obrigações
próprias, quanto os decorrentes de responsabilidade tributária ou
de substituição tributária, devendo o contribuinte indicar no
requerimento, todos os débitos que pretende parcelar, cujo fato
gerador tenha ocorrido até 30 de setembro de 2020.
Art. 3º. O ingresso do contribuinte em qualquer um
destes tipos de parcelamentos pressupõe a aceitação plena e
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei,
constituindo-se em confissão irrevogável e irretratável da dívida
relativa aos débitos tributários neles incluídos, com reconhecimento
expresso da ocorrência do fato gerador e da certeza e liquidez do
crédito tributário correspondente.
=
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEIN.º 939
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
Art. 4º. O prazo para ingresso no parcelamento
disciplinado por esta Lei encerrar-se-á em 30 de junho de 2021 e
considera-se efetivado com o recolhimento da primeira parcela.
Art. 5º. Sobre o saldo das parcelas ainda não
adimplidas, incidirá a atualização monetária em janeiro de cada
ano, nos termos do 82º do art. 56, da Lei Complementar nº 28, de
30 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal).
Art. 6º. A manutenção em aberto de duas parcelas
vencidas, consecutivas ou não, implicará o imediato vencimento do
acordo de parcelamento, situação que ensejará o encaminhamento
do crédito restante para a cobrança administrativa ou judicial.
Art. 7º. Na hipótese do vencimento de todo o saldo da
dívida anteriormente parcelada nos termos desta Lei, ocorrerá o
cancelamento de todos os benefícios concedidos, e será efetuada a
apuração do valor restante do débito, com a correspondente
incidência dos acréscimos legais que foram excluídos no momento
da celebração do acordo.
Art. 8º. Aos pedidos de compensação tributária não se
aplicam os benefícios decorrentes desta Lei.
Art. 9º. Os valores em atraso devidos em decorrência da
outorga de concessão administrativa dos boxes licitados conforme
Lei nº 740, de 04 de agosto 2017, do Mercado Municipal “José
Correa Sobrinho”, poderão ser renegociados através de entrada no
valor de 20% (vinte por cento) das parcelas em aberto, e o restante
a ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) meses, sem a incidência
de juros e multas moratórios.
8 único. As parcelas renegociadas na condição prevista
no caput deste artigo serão devidas ao final das parcelas vincendas
do contrato em vigor.
Ss
NE dh
E =
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEIN.º 939
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
Art. 10. As dívidas não tributárias, à exceção das multas
de trânsito, também se submeterão ao parcelamento especial
previsto nesta lei, que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) vezes,
devendo o valor mínimo de cada parcela do parcelamento
disciplinado por este artigo ser de R$ 100,00 (cem reais), se pessoa
física e de R$ 200,00 (duzentos reais), se pessoa jurídica.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, permanecendo vigentes os demais regramentos que
dispõem sobre parcelamentos no âmbito do Município de Lagarto.
Lagarto/SE, 23 de dezembro de 2020, 199º da
Independência e 132º da 7
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEJTA MUNICIPAL
Adri orreia Alcântara
Secretário Municipal do Planejamento e Orçamento
ad
TrisfeMéio Franeo
Secretário Municipal de Finanças
O
José val is Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita