norma nº 940/2020

ESTADO DE SERGIPE camaras
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
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LEI Nº 940 o e
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários Municipais, a
partir de 1º de janeiro de 2021, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE
SERGIPE, de acordo com o que estabelece o inciso IV, do art. 46,
da Lei Orgânica Municipal e o disposto no inciso V, do art. 29, da
Constituição Federal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio do Prefeito, para vigorar de 1º de
janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2024, é fixado em R$
27.067,00 (vinte e sete mil e sessenta e sete reais), sendo que o do
Vice-Prefeito é de R$ 18.044,00 (dezoito mil e quarenta e quatro
reais) e o dos Secretários Municipais no valor de R$ 10.120,00 (dez
mile cento e vinte reais).
Art. 2º. Fica assegurada a revisão anual dos subsídios
referidos no art. 1º desta Lei, de acordo com o mesmo índice de
reajuste de vencimento do funcionalismo público municipal.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei
serão cobertas com recursos orçamentários consignados no
Orçamento do Município para o Poder Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI Nº 940
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Lagarto/SE, 23 de dezembro de 2020, 199º da
Independência e 132º da 9/74
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
TC PREFEITA M UNICIPAL
e,
ruís-Carios Clvalho deAdaújo
Secretário Municipal de Administração
; a
Thiago Melo Franco
Secretário Municipal de Finanças
José Valdeiiro Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita